Prefeitura do Natal

Cartão de Gratuidade


A emissão dos cartões de gratuidade é realizada na Central do Usuário da STTU, localizada na Esplanada Silva Jardim, na Ribeira. Para atendimento na Central do Usuário é necessário realizar o agendamento do atendimento presencial clicando aqui.

PARA IDOSO

O Cartão Pessoa Idosa é fornecido as pessoas maiores de 65 anos. Para solicitar o cartão, é necessário apresentar um documento oficial com foto, CPF e comprovante de residência. Mesmo que o(a) idoso(a) não possua o Cartão Pessoa Idosa, ele(a) poderá embarcar no transporte público pela porta da frente, apresentando a identidade.

PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA/b>

O Cartão Gratuidade é concedido as pessoas com deficiência e doenças crônicas invalidantes, conforme critérios estabelecidos na Lei nº 8.089/2026.

Tem direito ao benefício as pessoas om deficiência e doenças crônicas invalidantes que, comprovadamente, estiverem:

  • I – Em atendimento especializado na escola;
  • II – Em programas de capacitação laboral;
  • III – Em tratamento continuado de saúde, seja em função da deficiência ou da doença crônica invalidante;
  • IV – Incapacitadas para o trabalho.

Além disso, a renda per capita familiar do(a) Requerente deve ser igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo, apurada pela divisão da soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto pelo número de integrantes do núcleo familiar, devendo ser comprovada pelo requerente por meio da apresentação dos seguintes documentos, de toda a família:

  • I – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, com as anotações necessárias à comprovação da renda;
  • II – Contracheque de pagamento ou documento equivalente emitido pelo empregador;
  • III – Carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
  • IV – Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência público ou privado.

A comprovação de renda de pessoa que exerça atividade informal será feita por meio de declaração firmada pelo beneficiário, sob as penas da Lei, e sujeita à fiscalização da STTU.

A Lei nº 8.089/2026 adota as seguintes definições de deficiência e doenças crônicas invalidantes:

  • I – Deficiência física: a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro e paralisia cerebral;

  • II – Deficiência auditiva: a perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na seguinte forma:

    • a) De 25 (vinte e cinco) a 40 (quarenta) decibéis: surdez leve;
    • b) De 41 (quarenta e um) a 55 (cinquenta e cinco) decibéis: surdez moderada;
    • c) De 56 (cinquenta e seis) a 70 (setenta) decibéis: surdez acentuada;
    • d) De 71 (setenta e um) a 90 (noventa) decibéis: surdez severa;
    • e) Acima de 91 (noventa e um) decibéis: surdez profunda;
    • f) Anacusia.

  • III – Deficiência visual: a acuidade visual igual ou inferior a 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20 (vinte) graus, ou a ocorrência simultânea de ambas as situações;

  • IV – Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

    • a) Comunicação;
    • b) Autocuidado;
    • c) Habilidades sociais;
    • d) Utilização de recursos da comunidade;
    • e) Saúde e segurança;
    • f) Habilidades acadêmicas;
    • g) Lazer;
    • h) Trabalho.
  • V – Doença crônica invalidante: a patologia de curso prolongado que, em razão de seu grau de comprometimento, acarrete limitações funcionais significativas e duradouras, exigindo tratamento continuado, devendo tal condição ser atestada por laudo médico e pericial que evidencie o impacto na autonomia do indivíduo ou em sua capacidade laborativa.

Ao solicitar o benefício, o(a) Requerente deve apresentar os seguintes documentos:

  • I – Quando for o caso, laudo ou atestado médico fornecido por médico especialista na patologia ou deficiência, da rede pública ou privada, contendo, no mínimo:

    • a) O diagnóstico do paciente;
    • b) O tipo da deficiência, quando for o caso;
    • c) O número da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID)
    • d) O tratamento ao qual deve ser submetido;
    • e) Os dias de tratamento, bem como a previsão de duração;
    • f) A necessidade de acompanhante no deslocamento, quando o requerente não se enquadrar na hipótese estabelecida no inciso II do parágrafo único do art. 15 desta Lei.
  • II – Declaração de hipossuficiência, acompanhada dos documentos listados no art. 18, § 2º desta Lei;
  • III – Documento oficial com foto;
  • IV – Comprovante de Cadastro de Pessoa Física (CPF-MF);
  • V – Comprovante de residência em Natal;
  • VI – Quando for o caso, declaração pela autoridade competente de que está em atendimento especializado na escola, com dias de atividade e data de término;
  • VII – Quando for o caso, declaração pela autoridade competente de que está em programa de capacitação laboral, com dias de atividade e data de término.

Durante o processo de análise da concessão do benefício, o(a) Requerente será avaliado médica e pericialmente pela STTU para a verificação da condição alegada, da necessidade do benefício e da adequação da documentação apresentada.

Caso aprovada a concessão do benefício, o(a) beneficiário(a) poderá ter direito a um acompanhante, quando indicado pelo médico. No caso de crianças com 12 (doze) anos incompletos, o direito a acompanhante é automático.

A quantidade de passagens disponibilizadas será calculada pela STTU com base nas informações prestadas, sendo depositado no cartão do(a) beneficiário(a) os créditos necessários ao deslocamento, no valor da tarifa técnica, o qual será descontado no momento de passagem no validador do ônibus. É de responsabilidade do beneficiário a gestão do uso do benefício, de forma que permita o acesso a todas as atividades às quais o benefício se destina, na forma e quantidade requeridas. O benefício terá validade de até 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante comprovação da manutenção das condições ensejadoras. Nas hipóteses em que a condição ensejadora do benefício decorrer de tratamento temporário ou situação clínica com duração previsível inferior a 12 (doze) meses, o benefício poderá ser concedido por prazo certo correspondente ao período indicado em laudo, relatório ou prescrição médica, sem prejuízo de renovação, caso comprovada a necessidade de sua continuidade. O(a) beneficiário(a) deverá se apresentar, 30 (trinta) dias antes do vencimento do benefício, para reavaliação dos critérios de concessão, a fim de verificar a manutenção das condições de concessão do benefício.

R. Ulisses Caldas, 81 - Cidade Alta, Natal - RN, 59025-090 - Ouvidoria Geral (84)3232-9173
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