A emissão dos cartões de gratuidade é realizada na Central do Usuário da STTU, localizada na Esplanada Silva Jardim, na Ribeira. Para atendimento na Central do Usuário é necessário realizar o agendamento do atendimento presencial clicando aqui.
PARA IDOSO
O Cartão Pessoa Idosa é fornecido as pessoas maiores de 65 anos. Para solicitar o cartão, é necessário apresentar um documento oficial com foto, CPF e comprovante de residência. Mesmo que o(a) idoso(a) não possua o Cartão Pessoa Idosa, ele(a) poderá embarcar no transporte público pela porta da frente, apresentando a identidade.
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA/b>
O Cartão Gratuidade é concedido as pessoas com deficiência e doenças crônicas invalidantes, conforme critérios estabelecidos na Lei nº 8.089/2026.
Tem direito ao benefício as pessoas om deficiência e doenças crônicas invalidantes que, comprovadamente, estiverem:
Além disso, a renda per capita familiar do(a) Requerente deve ser igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo, apurada pela divisão da soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto pelo número de integrantes do núcleo familiar, devendo ser comprovada pelo requerente por meio da apresentação dos seguintes documentos, de toda a família:
A comprovação de renda de pessoa que exerça atividade informal será feita por meio de declaração firmada pelo beneficiário, sob as penas da Lei, e sujeita à fiscalização da STTU.
A Lei nº 8.089/2026 adota as seguintes definições de deficiência e doenças crônicas invalidantes:
I – Deficiência física: a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro e paralisia cerebral;
II – Deficiência auditiva: a perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na seguinte forma:
III – Deficiência visual: a acuidade visual igual ou inferior a 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20 (vinte) graus, ou a ocorrência simultânea de ambas as situações;
IV – Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
V – Doença crônica invalidante: a patologia de curso prolongado que, em razão de seu grau de comprometimento, acarrete limitações funcionais significativas e duradouras, exigindo tratamento continuado, devendo tal condição ser atestada por laudo médico e pericial que evidencie o impacto na autonomia do indivíduo ou em sua capacidade laborativa.
Ao solicitar o benefício, o(a) Requerente deve apresentar os seguintes documentos:
I – Quando for o caso, laudo ou atestado médico fornecido por médico especialista na patologia ou deficiência, da rede pública ou privada, contendo, no mínimo:
Durante o processo de análise da concessão do benefício, o(a) Requerente será avaliado médica e pericialmente pela STTU para a verificação da condição alegada, da necessidade do benefício e da adequação da documentação apresentada.
Caso aprovada a concessão do benefício, o(a) beneficiário(a) poderá ter direito a um acompanhante, quando indicado pelo médico. No caso de crianças com 12 (doze) anos incompletos, o direito a acompanhante é automático.
A quantidade de passagens disponibilizadas será calculada pela STTU com base nas informações prestadas, sendo depositado no cartão do(a) beneficiário(a) os créditos necessários ao deslocamento, no valor da tarifa técnica, o qual será descontado no momento de passagem no validador do ônibus. É de responsabilidade do beneficiário a gestão do uso do benefício, de forma que permita o acesso a todas as atividades às quais o benefício se destina, na forma e quantidade requeridas. O benefício terá validade de até 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante comprovação da manutenção das condições ensejadoras. Nas hipóteses em que a condição ensejadora do benefício decorrer de tratamento temporário ou situação clínica com duração previsível inferior a 12 (doze) meses, o benefício poderá ser concedido por prazo certo correspondente ao período indicado em laudo, relatório ou prescrição médica, sem prejuízo de renovação, caso comprovada a necessidade de sua continuidade. O(a) beneficiário(a) deverá se apresentar, 30 (trinta) dias antes do vencimento do benefício, para reavaliação dos critérios de concessão, a fim de verificar a manutenção das condições de concessão do benefício.