O Portal do Licenciamento é o canal de acesso da Prefeitura de Natal para solicitação ou análise de documentos relacionados aos licenciamentos edilícios, ambientais e de atividades na cidade, previstos pela Lei Complementar nº 258/2024 (Código de Obras). Encontre aqui todas as orientações, formulários e checklists para regularizar o seu projeto ou atividade econômica de forma rápida e digital.
Para cada tipo de serviço/documento há um CHECKLIST, contendo as informações necessárias para abertura do processo de licenciamento. O contribuinte deverá baixar, preencher, imprimir, assinar e levar junto com a documentação solicitada à CENTRAL DE ATENDIMENTO da SEMURB para dar entrada no seu pedido ou enviar para o email: semurb.atendimento@natal.rn.gov.br
Ao abrir um processo é gerado um protocolo com o número e o código de acesso para acompanhamento e inclusão de documentos no sistema Directa. (LINK)
Lembre-se: O login e a senha são de uso RESTRITO do usuário, sendo de sua responsabilidade o sigilo das informações consultadas.
Para construir, reformar ou legalizar edificações, instalar atividades econômicas, eventuais e equipamentos de anúncios na cidade, é necessária a devida autorização da Prefeitura de Natal mediante o processo de licenciamento urbanístico/ambiental.
É necessário o pagamento, nos postos autorizados, da taxa correspondente ao processo, por meio da emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), para possibilitar a tramitação do processo.
A abertura de processos urbanísticos/ambiental deverá ser realizada conforme orientação descrita neste Portal:
Ao abrir um processo de licenciamento, o contribuinte recebe um protocolo com o número e o código de acesso para acompanhamento e inclusão de documentos. Os documentos e as informações referentes ao processo devem ser acessados pelo endereço eletrônico https://directa.natal.gov.br. A consulta ao processo assim como o login e senha cadastrados são de uso restrito do usuário, sendo de sua responsabilidade o sigilo das informações consultadas.
O envio de correspondência eletrônica ao requerente será realizado quando necessário através do e-mail directa@natal.rn.gov.br para informá-lo sobre a expedição de notificação, intimação ou qualquer outro ato administrativo, devendo o requerente manter seu endereço de e-mail atualizado.
Aqui você vai encontrar mais serviços disponíveis ao cidadão.
1. Licenciamento de Obras
2. Licenciamento de Infraestrutura de ETRS
Obras residenciais unifamiliares e multifamiliares, desenvolvidas no território municipal, incluindo seu espaço aéreo e subterrâneo, estão sujeitas a prévio licenciamento, excetuados serviços de reparos gerais e aquelas cuja dispensa de licenciamento esteja prevista em norma específica, bem como as atividades listadas na Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), incluindo obras e serviços.
Consulte Aqui o Mapa de Prescrições UrbanísticasSelecione abaixo o tipo de Licença compatível com o seu caso:
QUANDO PEDIR: A Declaração pode ser solicitada quando o processo de licenciamento ultrapassar 30 dias úteis sem análise ou, após notificação e entrega dos documentos, continuar sem movimentação por mais 30 dias úteis. Ela deve ser mantida na obra junto ao protocolo para apresentação em fiscalizações. E tem função apenas de comunicação à SEMURB, atestando cumprimento de requisitos. É necessário reconhecimento de firma do proprietário.
ATENÇÃO! Obras embargadas não podem requerer a declaração, mesmo com processo em andamento.
O Alvará poderá ser requerido no Portal directa.
Sua validade é de 2 (dois) anos, durante os quais o empreendedor deverá manter válidas todas as licenças e demais documentos comprobatórios utilizados, bem como as condições de acessibilidade do imóvel.
Mesmo que o prédio comercial já possua a Certidão de Conclusão de Obra (antigo Habite-se), as salas e lojas que estão inseridas dentro dos prédios devem apresentar os seus respectivos laudos abaixo:
As atividades listadas na Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, incluindo obras e serviços, bem como residenciais multifamiliares, desenvolvidas no território municipal, incluindo seu espaço aéreo e subterrâneo, estão sujeitas a prévio licenciamento.
Consulte Aqui o enquadramento de sua empresaConfira AQUI a Tabela de Classificação de Risco e Porte Urbanístico do seu empreendimento Clique aqui
O licenciamento regular é aquele com informações e documentos complementares, técnicos apresentados pelo responsável técnico, habilitado e legalmente competente, validadas pelo requerente/empreendedor, ficando seu deferimento condicionado à análise técnica/legal pelo órgão de licenciamento.
O licenciamento simplificado, aquele com informações técnicas resumidas apresentadas pelo responsável técnico, habilitado e legalmente competente, validadas pelo requerente/empreendedor, ficando seu deferimento condicionado à análise técnica/legal pelo órgão de licenciamento. Escolha abaixo o serviço que voce deseja.
O licenciamento autodeclaratorio aquele com informações técnicas atinentes ao empreendimento apresentadas pelo responsável técnico, habilitado e legalmente competente, validadas pelo requerente/empreendedor, e submetidas à análise parametrizada no ambiente virtual do sistema, ficando seu deferimento condicionado ao atendimento dos requisitos ambientais e/ou urbanísticos estabelecidos no ordenamento vigente.
Consulte a Instrução Normativa 022/2023, que estabelece as regras e procedimentos para o Licenciamento Ambiental Autodeclaratorio do Plano de Gerenciamento de Resíduos e da Licença Simplificada e da vistoria por amostragem, conforme Decreto Municipal 12.789/2023.
Escolha o tipo de Formulário revise, imprima ou gere o pdf e assine. Reúna os documentos obrigatórios, contidos no Check-list para abertura do seu processo de licenciamento e envie por email: semurb.atendimento@natal.rn.gov.br ou presencialmente na sede da SEMURB.
Acesse aqui e preencha o Formulário Digital referente a sua escolha
Atividades de baixo potencial poluidor poderão ser dispensadas do licenciamento ambiental. A dispensa do licenciamento ambiental não implica na desobrigação do atendimento às legislações ambientais, normas e resoluções vigentes. Ela se dará conforme enquadramento previsto no Decreto nº 12.789/2023
Destinada à permissão para poda e/ou supressão de espécimes vegetais de porte arbóreo, movimentação de terra para nivelamento do terreno, incluindo corte e aterro, demolição total ou parcial de imóveis existentes, recuperação de áreas de preservação permanentes degradadas e autorizações para usos de espaço público.
Acesse aqui o Termo de Referência para solicitar o documento.
Os meios de Publicidade ao ar livre no Município de Natal estão regulamentados pelo decreto Nº 4.621, de 06 de julho de 1992. Além deste Decreto, o Código de Meio Ambiente (Lei Nº 4.100/1992) também deve ser observado em alguns casos, além da Lei Nº 4.748/1996, que regulamenta a limpeza urbana no município. É de competência da Prefeitura do Município de Natal, através da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), orientar, fiscalizar e licenciar os anúncios de publicidade.
Checklist Publicidade - Processo de Licenciamento
Tipos de Requerimento/Publicidade:
A Lei 7.254/2021 estabeleceu regras para o uso e ocupação de espaços públicos para instalação de sinalização de vias e logradouros públicos, prestação de serviços, exercício de atividade econômica e realização de eventos diversos de curta duração, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão.
Os espaços públicos municipais autorizados para fins de realização de eventos de curta duração, considerando sua capacidade total de público, NÃO poderão limitar o livre acesso da população mediante a cobrança de pagamento de qualquer espécie (inclusive couvert artístico), excetuadas arrecadações voluntárias de donativos para fins filantrópicos.
Eventos, que necessitem de, pelo menos, um dos itens abaixo:
Qualquer pessoa física ou jurídica que pretender utilizar espaço comum de uso público, para a realização de um evento de iniciativa pública ou privada, deverá solicitar à Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Município do Natal – SEMURB a Autorização Ambiental em Áreas Públicas (AUTAP), com pelo menos 08 (oito) dias úteis de antecedência à data do evento.