Prefeitura do Natal
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O Portal do Licenciamento é o canal de acesso da Prefeitura de Natal para solicitação ou análise de documentos relacionados aos licenciamentos edilícios, ambientais e de atividades na cidade, previstos pela Lei Complementar nº 258/2024 (Código de Obras). Encontre aqui todas as orientações, formulários e checklists para regularizar o seu projeto ou atividade econômica de forma rápida e digital.

Para cada tipo de serviço/documento há um CHECKLIST, contendo as informações necessárias para abertura do processo de licenciamento. O contribuinte deverá baixar, preencher, imprimir, assinar e levar junto com a documentação solicitada à CENTRAL DE ATENDIMENTO da SEMURB para dar entrada no seu pedido ou enviar para o email: semurb.atendimento@natal.rn.gov.br

Ao abrir um processo é gerado um protocolo com o número e o código de acesso para acompanhamento e inclusão de documentos no sistema Directa. (LINK)

Lembre-se: O login e a senha são de uso RESTRITO do usuário, sendo de sua responsabilidade o sigilo das informações consultadas.

ORIENTAÇÕES
ABERTURA DE PROCESSOS

Para construir, reformar ou legalizar edificações, instalar atividades econômicas, eventuais e equipamentos de anúncios na cidade, é necessária a devida autorização da Prefeitura de Natal mediante o processo de licenciamento urbanístico/ambiental.

É necessário o pagamento, nos postos autorizados, da taxa correspondente ao processo, por meio da emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), para possibilitar a tramitação do processo.

A abertura de processos urbanísticos/ambiental deverá ser realizada conforme orientação descrita neste Portal:

Atenção:
  • Todos os documentos anexados devem ser assinados, inclusive o requerimento;
  • Efetue a limpeza dos dados de navegação, periodicamente (conforme o uso do sistema), após o primeiro acesso;
  • Desative o bloqueador de pop up de seu computador (caso tenha instalado) para viabilizar o acesso às orientações abaixo.
TIPOS DE PROCESSOS - Orientações/ Instruções

Ao abrir um processo de licenciamento, o contribuinte recebe um protocolo com o número e o código de acesso para acompanhamento e inclusão de documentos. Os documentos e as informações referentes ao processo devem ser acessados pelo endereço eletrônico https://directa.natal.gov.br. A consulta ao processo assim como o login e senha cadastrados são de uso restrito do usuário, sendo de sua responsabilidade o sigilo das informações consultadas.

    O acesso pode ser feito de duas maneiras:
  1. Através do acesso público ao sistema (opção Processos - Processo Eletrônico) com a autenticação do usuário requerente, utilizando-se o número de processo e o código de acesso recebido na abertura do processo;
  2. Através do acesso ao Portal Directa, a partir do login e senha cadastrados previamente.

O envio de correspondência eletrônica ao requerente será realizado quando necessário através do e-mail directa@natal.rn.gov.br para informá-lo sobre a expedição de notificação, intimação ou qualquer outro ato administrativo, devendo o requerente manter seu endereço de e-mail atualizado.

SERVIÇOS DISPONÍVEIS

Obras residenciais unifamiliares e multifamiliares, desenvolvidas no território municipal, incluindo seu espaço aéreo e subterrâneo, estão sujeitas a prévio licenciamento, excetuados serviços de reparos gerais e aquelas cuja dispensa de licenciamento esteja prevista em norma específica, bem como as atividades listadas na Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), incluindo obras e serviços.

Consulte Aqui o Mapa de Prescrições Urbanísticas

Selecione abaixo o tipo de Licença compatível com o seu caso:

O Alvará poderá ser requerido no Portal directa.

Sua validade é de 2 (dois) anos, durante os quais o empreendedor deverá manter válidas todas as licenças e demais documentos comprobatórios utilizados, bem como as condições de acessibilidade do imóvel.

Mesmo que o prédio comercial já possua a Certidão de Conclusão de Obra (antigo Habite-se), as salas e lojas que estão inseridas dentro dos prédios devem apresentar os seus respectivos laudos abaixo:

As atividades listadas na Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, incluindo obras e serviços, bem como residenciais multifamiliares, desenvolvidas no território municipal, incluindo seu espaço aéreo e subterrâneo, estão sujeitas a prévio licenciamento.

Consulte Aqui o enquadramento de sua empresa

Confira AQUI a Tabela de Classificação de Risco e Porte Urbanístico do seu empreendimento Clique aqui

O licenciamento regular é aquele com informações e documentos complementares, técnicos apresentados pelo responsável técnico, habilitado e legalmente competente, validadas pelo requerente/empreendedor, ficando seu deferimento condicionado à análise técnica/legal pelo órgão de licenciamento.

O licenciamento simplificado, aquele com informações técnicas resumidas apresentadas pelo responsável técnico, habilitado e legalmente competente, validadas pelo requerente/empreendedor, ficando seu deferimento condicionado à análise técnica/legal pelo órgão de licenciamento. Escolha abaixo o serviço que voce deseja.

  1. Alvará de Construção ou de Reforma e/ou de Ampliação e Licença Simplificada (Checklist 1) - Conforme enquadramento previsto no Decreto nº 12.789/2023
  2. Legalização, Certidão de Conclusão de Obra e Licença Simplificada (Checklist 2) - Conforme enquadramento previsto no Decreto nº 12.789/2023
  3. Licença Simplificada (para imóveis urbanisticamente legalizados) (Checklist 3)
  4. Renovação de Licença Simplificada (Checklist 4)
  5. Licença simplificada de instalação e operação para infraestrutura de ETRS
  6. Licença simplificada de operação infraestrutura de ETRS
  7. Autorização Ambiental de Infraestrutura Provisória de ETRS

O licenciamento autodeclaratorio aquele com informações técnicas atinentes ao empreendimento apresentadas pelo responsável técnico, habilitado e legalmente competente, validadas pelo requerente/empreendedor, e submetidas à análise parametrizada no ambiente virtual do sistema, ficando seu deferimento condicionado ao atendimento dos requisitos ambientais e/ou urbanísticos estabelecidos no ordenamento vigente.

Consulte a Instrução Normativa 022/2023, que estabelece as regras e procedimentos para o Licenciamento Ambiental Autodeclaratorio do Plano de Gerenciamento de Resíduos e da Licença Simplificada e da vistoria por amostragem, conforme Decreto Municipal 12.789/2023.

Escolha o tipo de Formulário revise, imprima ou gere o pdf e assine. Reúna os documentos obrigatórios, contidos no Check-list para abertura do seu processo de licenciamento e envie por email: semurb.atendimento@natal.rn.gov.br ou presencialmente na sede da SEMURB.

Acesse aqui e preencha o Formulário Digital referente a sua escolha

Atividades de baixo potencial poluidor poderão ser dispensadas do licenciamento ambiental. A dispensa do licenciamento ambiental não implica na desobrigação do atendimento às legislações ambientais, normas e resoluções vigentes. Ela se dará conforme enquadramento previsto no Decreto nº 12.789/2023

Certidão de Dispensa de Licença Ambiental para imóveis urbanisticamente legalizado
Certidão de Dispensa de Licença Ambiental para Atividades Fora da Sede - Autodeclaratorio

Destinada à permissão para poda e/ou supressão de espécimes vegetais de porte arbóreo, movimentação de terra para nivelamento do terreno, incluindo corte e aterro, demolição total ou parcial de imóveis existentes, recuperação de áreas de preservação permanentes degradadas e autorizações para usos de espaço público.

Os meios de Publicidade ao ar livre no Município de Natal estão regulamentados pelo decreto Nº 4.621, de 06 de julho de 1992. Além deste Decreto, o Código de Meio Ambiente (Lei Nº 4.100/1992) também deve ser observado em alguns casos, além da Lei Nº 4.748/1996, que regulamenta a limpeza urbana no município. É de competência da Prefeitura do Município de Natal, através da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), orientar, fiscalizar e licenciar os anúncios de publicidade.

Checklist Publicidade - Processo de Licenciamento

Tipos de Requerimento/Publicidade:

A Lei 7.254/2021 estabeleceu regras para o uso e ocupação de espaços públicos para instalação de sinalização de vias e logradouros públicos, prestação de serviços, exercício de atividade econômica e realização de eventos diversos de curta duração, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão.

Os espaços públicos municipais autorizados para fins de realização de eventos de curta duração, considerando sua capacidade total de público, NÃO poderão limitar o livre acesso da população mediante a cobrança de pagamento de qualquer espécie (inclusive couvert artístico), excetuadas arrecadações voluntárias de donativos para fins filantrópicos.

Eventos, que necessitem de, pelo menos, um dos itens abaixo:

  • Trio elétrico;
  • Palco ou palanque;
  • Instalação de iluminação ou sistema de som;
  • Interdição de rua;

Qualquer pessoa física ou jurídica que pretender utilizar espaço comum de uso público, para a realização de um evento de iniciativa pública ou privada, deverá solicitar à Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Município do Natal – SEMURB a Autorização Ambiental em Áreas Públicas (AUTAP), com pelo menos 08 (oito) dias úteis de antecedência à data do evento.

01 - Requerimento para Uso de Áreas Públicas
02 - Requerimento para Uso de Áreas Privadas

R. Ulisses Caldas, 81 - Cidade Alta, Natal - RN, 59025-090 - Ouvidoria Geral (84)3232-9173
Olá, sou a Estela!