| Lei | Descrição |
|---|---|
| 001 Lei Federal Nº 9.503, 23/09/1997 |
Institui o código de trânsito brasileiro. |
| 002 Lei Federal Nº 9.503, 23/09/1997 |
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências. |
| 003 Lei Municipal Nº 4.882, 29/09/1997 |
Institui o Serviço Opcional de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal, e dá outras providências. |
| 004 Lei Municipal Nº 4.885, 07/10/1997 |
Dispõe sobre a exigência do Relatório de Impacto sobre o Tráfego Urbano para empreendimentos novos, ampliações de empreendimentos existentes e alterações de uso de imóveis, e dá outras providências. |
| 005 Lei Municipal Nº 5.022, 08/07/1998 |
Institui o Código de Infrações do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal e dá outras providências. |
| 006 Lei Municipal Nº 055, 08/07/1998 |
Institui o Código de Infrações do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal e dá outras providências. |
| 007 Lei Municipal Nº 6.443, 27/03/2014 |
Estabelece o direito à dispensa do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo para as pessoas com deficiência e doenças crônicas e dá outras providências. |
| 008 Lei Promulgada Nº 396, 15/06/2014 | Dispõe sobre normas para instalação e funcionamento de estacionamento privativo para carros fortes, e dá outras providências. |
| 009 Lei Promulgada Nº 6.503, 25/12/2014 | Dispõe sobre a proibição do uso aparelhos sonoros no modo ”Alto-Falante”, nos transportes públicos do Município do Natal, e dá outras providências. |
| 010 Lei Promulgada Nº 7.165, 02/07/2021 | Suspende a exigência do caput do art. 8° da Lei n° 4.882, de 29 de setembro de 1997, e dá outras providências. |
| 011 Resoluções do CONTRAN | Conselho Nacional de Trânsito: é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito. Ele elabora diretrizes da Política Nacional de Trânsito e coordena todos os orgãos do Sistema Nacional de Trânsito. |
| 012 NBRs Nº 9.050, 16.537 | As normas listadas a seguir são documentos publicados pela ABNT, aprovados por consenso das partes interessadas e homologados. |
| Decreto | Descrição |
|---|---|
| 0001 Decreto Nº 2.954, 25/07/1984 | Estabelece o regulamento para exploração do serviço de passageiros de táxi no Município de Natal e dá outras providências. |
| 0002 Decreto Nº 4.638, 17/07/1992 | Aprova o Regulamento do Serviço de Transporte Especial Escolar e dá outras providências. |
| 0003 Decreto Nº 6.085, 17/10/1997 | Regulamenta a Lei nº 4.882, de 29 de setembro de 1997, e dá outras providências. |
| 0004 Decreto Nº 6.858, 26/11/2001 | Altera dispositivos do Decreto nº 6.085, de 17 de outubro de 1997, e dá outras providências. |
| 0005 Decreto Nº 9.998, 21/06/2013 | Reduz os valores das Tarifas do Transporte Coletivo Urbano do Município do Natal. |
| 0006 Decreto Nº 10.411, 29/08/2014 | Dispõe sobre as competências, a estrutura básica e o Quadro de Lotação de Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - STTU, e dá outras providências. |
| 0007 Decreto Nº 10.670, 24/05/2015 | Regulamenta a Lei Municipal nº 0256, de 10 de junho de 2008, que proíbe o trânsito de caminhões nas ruas de tráfego intenso do Município de Natal, e dá outras providências. |
| 0008 Decreto Nº 10.757, 17/07/2015 | |
| 0009 Decreto Nº 10.801, 25/08/2015 | Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU, e dá outras providências. |
| 0009 Decreto Nº 10.955, 28/01/2016 | Regulamenta a Lei n° 6.503, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos sonoros no modo “Alto-Falante”, nos transportes públicos do Município de Natal, e dá outras providências. |
| 0010 Decreto Nº 10.960, 15/02/2016 | Regulamenta a Lei n° 6.503, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos sonoros no modo “Alto-Falante”, nos transportes públicos do Município de Natal, e dá outras providências. |
| 0011 Decreto Nº 11.518, 20/04/2018 | |
| 0012 Decreto Nº 11.601, 15/10/2018 | Dispõe sobre a remoção de veículos em razão de infrações de trânsito e abandonados nas vias. |
| 0013 Decreto Nº 11.733, 16/05/2019 | Reajusta os valores das tarifas do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros do município do Natal, e dá outras providências. |
| 0014 Decreto Nº 11.906, 27/02/2020 | |
| 0015 Decreto Nº 11.907, 28/02/2020 | Dispõe sobre a revogação do Decreto de n.º 11.906 de 27 de fevereiro de 2020. |
| 0016 Decreto Nº 12.033, 21/10/2020 | Dispõe sobre o processo de instalação de parklets, e dá outras providências. |
| 0017 Decreto Nº 12.540, 14/06/2022 | Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana (PlanMob), e dá outras providências. |
| 0018 Decreto Nº 12.913, 28/09/2023 | Regulamenta o Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana (CMTMU), e dá outras providências. |
| 0018 Decreto Nº 12.943, 09/11/2023 | Reajusta os valores das tarifas do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município do Natal, e dá outras providências. |
| 0020 Decreto Nº 12.944, 10/11/2023 | Concede a gratuidade para os estudantes e inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio no serviço de transporte coletivo urbano no Município do Natal, e dá outras providências. |
| Portaria | Descrição |
|---|---|
| 01 Portaria Nº 060, 27/04/2005 | As tarifas do Transporte Coletivo Urbano do Município do Natal |
| 02 Portaria Nº 082, 27/04/2006 | As tarifas do Transporte Coletivo Urbano do Município do Natal |
| 03 Portaria Nº 153, 05/09/2006 | |
| 04 Portaria Nº 185, 23/10/2006 | |
| 05 Portaria Nº 187, 31/10/2006 | |
| 06 Portaria Nº 205, 27/12/2006 | |
| 07 Portaria Nº 037, 02/04/2007 | |
| 08 Portaria Nº 141, 06/09/2007 | |
| 09 Portaria Nº 157, 17/09/2007 | |
| 10 Portaria Nº 169, 01/10/2007 | |
| 11 Portaria Nº 185, 10/10/2007 | |
| 12 Portaria Nº 020, 28/01/2008 | A prática da Política de Inclusão Social da Prefeitura Municipal do Natal, na promoção do barateamento da Tarifa do Sistema de Transporte Público do Município e, objetivando estimular o lazer da população oferecendo a condição de um deslocamento mais em conta por toda a Cidade. |
| 13 Portaria Nº 140, 29/07/2008 | As Tarifas do Transporte Coletivo Urbano do Município do Natal. |
| 14 Portaria Nº 219, 26/12/2008 | Considerando a prática da Política de Inclusão Social da Prefeitura Municipal do Natal, na promoção do barateamento da Tarifa do Sistema de Transporte Público do Município e, objetivando estimular o lazer da população oferecendo a condição de um deslocamento mais em conta por toda a Cidade. |
| 15 Portaria Nº 028, 19/02/2009 | Estabelece o benefício da Tarifa Social (Única) |
| 16 Portaria Nº 059, 07/04/2009 | Estabelece o benefício da Tarifa Social (Única)... |
| 17 Portaria Nº 079, 27/04/2009 | Estabelece o benefício da Tarifa Social (Única)... |
| 18 Portaria Nº 159, 03/10/2009 | Estabelece o benefício da Tarifa Social (Única)... |
| 19 Portaria Nº 160, 04/09/2009 | Estabelece o benefício da Tarifa Social (Única)... |
| 20 Portaria Nº 178, 07/10/2009 | Estabelecer o benefício Tarifa social (Única)... |
| 21 Portaria Nº 219, 29/12/2009 | Estabelecer o benefício Tarifa social (Única)... |
| 22 Portaria Nº 125, 23/10/2010 | Estabelecer o benefício Tarifa social (Única)... |
| 23 Portaria Nº 142, 25/10/2010 | Estabelecer o benefício Tarifa social (Única)... |
| 24 Portaria Nº 159, 26/11/2010 | |
| 25 Portaria Nº 165, 27/12/2010 | Estabelecer o benefício Tarifa social (Única)... |
| 26 Portaria Nº 002, 20/01/2011 | As Tarifas de transporte coletivo urbano do município do Natal... |
| 27 Portaria Nº 171, 28/12/2011 | As Tarifas de transporte coletivo urbano do município do Natal... |
| 28 Portaria Nº 047, 27/10/2012 | As Tarifas de transporte coletivo urbano do município do Natal... |
| 29 Portaria Nº 054, 26/09/2012 | Estabelecer o benefício da tarifa social (Única)... |
| 30 Portaria Nº 068, 03/12/2012 | Layout do número de ordem. |
| 31 Portaria Nº 069, 07/12/2012 | Estabelecer o benefício da tarifa social (Única)... |
| 32 Portaria Nº 028, 10/05/2013 | As Tarifas de Transporte Coletivo Urbano do Município do Natal ficam reajustadas conforme forma de cálculos baseada na evolução dos insumos e coeficientes... |
| 33 Portaria Nº 113, 27/12/2013 | Art. 1º. Estabelecer o benefício da Tarifa Social (Única), no percentual de 50% (cinquenta por cento) da Tarifa Normal, nos feriados a seguir descritos, referentes ao ano de 2014. |
| 34 Portaria Nº 058, 23/07/2014 | Art. 1º - As Tarifas de Transporte Coletivo Urbano do Município de Natal ficam reajustadas conforme forma de cálculos baseada na evolução dos insumos e coeficientes. |
| 35 Portaria Nº 110, 22/12/2014 | Art. 1º. Estabelecer o benefício da Tarifa Social (Única), no percentual de 50% (cinquenta por cento) da Tarifa Normal, nos feriados a seguir descritos, referentes ao ano de 2015... |
| 36 Portaria Nº 077, 21/12/2015 | Art. 1º. Estabelecer o benefício da Tarifa Social (Única), no percentual de 50% (cinquenta por cento) da Tarifa Normal, nos feriados a seguir descritos, referentes ao ano de 2016... |
| 37 Portaria Nº 069, 06/10/2016 | Entre eixos transporte. |
| 38 Portaria Nº 057, 14/11/2017 | Nomeia agentes da autoridade de trânsito. |
| 39 Portaria Nº 087, 27/12/2017 | Estabelece o benefício da Tarifa Social (única) no percentual de 50% (cinquenta por cento) da Tarifa Normal, no Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal, para o ano de 2017... |
| 40 Portaria Nº 066, 27/12/2017 | Estabelece o benefício da Tarifa Social (única) no percentual de 50% (cinquenta por cento) da Tarifa Normal, no Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal, para o ano de 2018... |
| 41 Portaria Nº 044, 19/09/2018 | Art. 1°. Estabelecer o benefício da Tarifa Social (Única), com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da Tarifa Inteira, para o dia 07 de outubro de 2018 (domingo)... |
| 42 Portaria Nº 054, 11/10/2018 | Art. 1°. Estabelecer o benefício da Tarifa Social (Única), com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da Tarifa Inteira, para o dia 07 de outubro de 2018 (domingo)... |
| 43 Portaria Nº 080, 12/12/2018 | Estabelece o benefício da Tarifa Social (única) no percentual de 50% (cinquenta por cento) da Tarifa Normal, no Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal, para o ano de 2019... |
| 44 Portaria Nº 118, 18/12/2019 | Estabelece o benefício da Tarifa Social (única) no percentual de 50% (cinquenta por cento) da Tarifa Normal, no Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal, para o ano de 2020... |
| 45 Portaria Nº 019, 19/03/2020 | |
| 46 Portaria Nº 020, 19/03/2020 | |
| 47 Portaria Nº 026, 08/04/2020 | |
| 48 Portaria Nº 040, 15/05/2020 | |
| 49 Portaria Nº 046, 17/06/2020 | |
| 50 Portaria Nº 057, 20/06/2020 | |
| 51 Portaria Nº 069, 07/08/2020 | |
| 52 Portaria Nº 072, 15/10/2020 | |
| 53 Portaria Nº 088, 15/12/2020 | |
| 54 Portaria Nº 009, 27/01/2021 | Prorrogação Cartões COVID-19. |
| 55 Portaria Nº 024, 24/03/2021 | Funcionamento 2021 COVID-19. |
| 56 Portaria Nº 035, 29/04/2021 | Prorrogação Cartões COVID-19. |
| 57 Portaria Nº 037, 06/05/2021 | Recursos de infração de transporte. |
| 58 Portaria Nº 087, 21/09/2021 | Revoga a autorização de estacionamento em regiões próximas às unidades de saúde. |
| 59 Portaria Nº 012, 27/01/2022 | |
| 60 Portaria Nº 016, 03/02/2022 | |
| 61 Portaria Nº 053, 05/05/2022 | Art. 1º. Revogar a Portaria de nº 0016/2022 - STTU/GS de 03 de fevereiro de 2022 que “Dispõe sobre o estacionamento nas regiões próximas às unidades de saúde durante a pandemia de covid-19”, publicada no Diário Oficial do Município de 04 de fevereiro de 2022... |
| 62 Portaria Nº 124, 06/09/2022 | Art. 1º. Estabelecer o benefício da Tarifa Social (Única), no percentual de 50% (cinquenta por cento) da Tarifa Normal, nos feriados a seguir descritos, referentes ao ano de 2022... |
| 63 Portaria Nº 136, 04/10/2022 | Art. 1º. Estabelecer o benefício da Tarifa Social (Única), com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da Tarifa Inteira, para o dia 30 de outubro de 2022 (domingo)... |
| 64 Portaria Nº 154, 08/12/2022 | Estabelece o benefício da Tarifa Social (única) no percentual de 50% (cinquenta por cento) da Tarifa Normal, no Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal, para o ano de 2023... |
| 65 Portaria Nº 162, 30/12/2022 | Dispõe sobre os procedimentos para a distribuição dos recursos decorrentes da assistência financeira, em caráter emergencial, fornecida pela União ao Município do Natal/RN, destinados ao auxílio do custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, instituída pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022... |
| Convenio | Descrição |
|---|---|
| 001 De fiscalização Nº 1, 28/04/2014 | Convênio Nº1 que entre si celebram o governo do estado do Rio Grande do Norte, com a interveniência da Secretaria de Estado da Infra-estrutura e do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN, com a Prefeitura Municipal do Natal, com a interveniência da Secretaria de Mobilidade Urbana para os fins que especifica. |
Lei de Acesso