Prefeitura do Natal

Legislação urbanística e ambiental


LEGISLAÇÃO COMPLETA

Apresentamos um conjunto de normas pertinentes às áreas ambiental e urbanística com o intuito de nortear e fundamentar as mais diversas questões que envolvem a nossa cidade. Essas normas definem, por exemplo, parâmetros para o crescimento, regras para ocupação do espaço urbano, preservação do meio ambiente, serviços e equipamentos, bons espaços públicos, moradia adequada e transporte coletivo de boa qualidade.

A reunião desses documentos tem como objetivo difundir a legislação municipal para os mais variados setores da sociedade. Espera-se que o conhecimento da legislação possa contribuir, direta ou indiretamente, para fomentar práticas e atitudes direcionadas para o desenvolvimento sustentável da cidade.

LEIS

PLANO DIRETOR DE NATAL
Lei Complementar nº 208 de 07 de Março de 2022 (COMPILADO) Plano Diretor 2022 (Atual)
Lei Complementar nº 208 de 07 de Março de 2022 (DOM) Plano Diretor de Natal 2022
Lei Promulgada nº 642/2022, publicada no DOM de 09/06/2022 Plano Diretor (promulgação dos vetos do Plano Diretor)
Lei Complementar nº 082 de 21 de Junho de 2007 Plano Diretor de Natal 2007
Lei Complementar nº 007/1994 Plano Diretor de Natal 1994
Lei nº 3.175 /1984 Plano Diretor de Natal 1984
CÓDIGO DE OBRAS
Lei Complementar nº 055 de 27 de Janeiro de 2004 Código de Obras ATUALIZADO
Lei nº 1.894/169 de 31 de Dezembro de 1969 Código de Obras - ANTIGO
PLANO DIRETOR DE DRENAGEM
Lei Complementar nº 124/2011 Dispõe sobre o Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais do Município do Natal e dá outras providências.
ZONAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (ZPAS)
ZPA-1 - Lei Complementar nº 4.664 Dispõe sobre o uso do solo, limites e prescrições urbanísticas da Zona de Proteção Ambiental - ZPA-, do campo dunar existente nos bairros de Pitimbu, Candelária e Cidade Nova, no município do Natal.
ZPA-2 - Lei Complementar nº 6.789, de 14 de julho de 1995 Dá denominação à Área que especifica e dá outras providências.
ZPA-3 - Lei Complementar nº 5.273 Dispõe sobre o uso do solo, limites, denominações e prescrições urbanísticas da Zona de Proteção Ambiental - ZPA-3, entre o rio Pitimbu e Av. dos Caiapós, Região Sul de Natal, criada pela Lei Complementar nº 07, de 05 de agosto de 1994 e dá outras providências.
ZPA-4 - Lei Complementar nº 4.912 Dispõe sobre o uso do solo, limites e prescrições urbanísticas da Zona de Proteção Ambiental - ZPA-4, dos cordões dunares do Guarapes, região oeste de Natal.
ZPA-5 - Lei Complementar nº 5.565 Dispõe sobre o uso do solo, limites de subzonas e prescrições urbanísticas da Zona de Proteção Ambiental - ZPA - 5 Região Lagoinha, Bairro de Ponta Negra, Natal/RN, criada pela Lei Complementar Municipal n. 07, de 05 de agosto de 1994, e dá outras providências.
ZPA-7 - Lei Complementar nº 208 de 08/03/2022 Regulamenta o uso do solo, traça prescrições urbanísticas e delimita subzonas para a Zona de Proteção Ambiental - 7 (ZPA-07), abrangendo o Forte dos Reis Magos e seu entorno, em parte do bairro de Santos Reis, Região Leste de Natal.
ZPA-8 - Lei Complementar nº 221 de 22/12/2022 Disciplina o uso e ocupação do solo, delimita subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona de Proteção Ambiental 8 – ZPA-8, abrangendo parte dos bairros de Redinha, Salinas e Potengi - Região Norte e parte dos bairros de Quintas, Nordeste, Bom Pastor e Felipe Camarão - Região Oeste de Natal.
ZPA-9 - Lei Complementar nº 222 de 22/12/ 2022 Regulamenta o uso e a ocupação do solo, delimita as subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona de Proteção Ambiental 9 (ZPA-9), abrangendo parte dos bairros de Lagoa Azul, Pajuçara e Redinha, Região Norte de Natal.
ZPA-10 - Lei Complementar nº 223 de 22/12/2022 Dispõe sobre o uso do solo, estabelece prescrições urbanísticas e delimita subzonas para a Zona de Proteção Ambiental 10 (ZPA-10), bairro de Mãe Luíza, Região Leste de Natal.
CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DE NATAL
Lei nº 4100/92 - Código de Meio Ambiente
CÓDIGO SANITÁRIO DE NATAL
Lei nº 5.132, de 29 de setembro de 1999 - Dispõe sobre as alterações na Lei nº 4.041, de 13 de novembro de 1991, que trata das atribuições do Município do Natal, e aprova as normas de promoção, proteção e recuperação da Saúde e dá outras providências.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE NATAL
Lei nº 3.882, DE 11 de dezembro de 1989 - Código Tributário de Natal e suas ATUALIZAÇÕES
LIBERDADE ECONOMICA
Lei nº 7.253 de 01 de dezembro de 2021 - Institui a declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no Município de Natal, estabelece normas para os atos de libertação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.

LEIS URBANÍSTICAS

FEDERAL
Lei nº 6766, de 19 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008 - Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017 - Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nos 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.
Lei nº 13.465, de 11 de julho 2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União e dá outras providências.
MUNICIPAL
Lei nº 4.090, de 03 de julho de 1992 Inclusão - Acessibilidade - Dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para portadores de deficiência nos locais de fluxo de pedestres e edifícios do uso público e dá outras providências.
Lei nº 7.202 de 15/09/2021 Mudança de Tipologia - Cria a possibilidade de mudança de tipologia de unidade de flat em unidade residencial.
Lei nº 4.663, de 31 de julho de 1995 Área Especial de Interesse Social - Dispõe sobre o uso do solo, limites e prescrições urbanísticas da Área Especial de Interesse Social (AEIS), no bairro de Mãe Luíza no município de Natal. Instrumento do Ordenamento Urbano de Natal.
Lei nº 4.327, de 05 de abril de 1993 Limites dos bairros - Promove o desmembramento do bairro de Lagoa Seca e criação do bairro do Barro Vermelho definindo seus limites.
Lei nº 5.060, de 11 de novembro de 1998 Caixas de correspondência - Institui a obrigatoriedade da instalação de caixas receptadoras em residências, condomínios e prédios de qualquer natureza e dá outras providências.
Lei nº 5.089, de 19 de fevereiro de 1999 Denominação e renomeação de logradouros públicos - Estabelece determinações para a denominação e renomeação das vias e logradouro públicos do Município do Natal.
Lei nº 3.964, de 28 de novembro de 1990 Gabarito de Altura da Embratel - Delimita altura máxima de edificações, em faixa que estabelece, para fins de tráfego de microondas da Empresa Brasileira de Telecomunicações – EMBRATEL.
Lei nº 4.748, de 30 de abril de 1996 Limpeza Urbana - Regulamenta a limpeza urbana do Município de Natal e dá outras providências.
Lei nº 5.248, de 28 de dezembro de 2000 Nossa Casa (Programa) - Dispõe sobre a criação do Programa “Nossa Casa” e a isenção dos tributos que especifica.
Lei nº 3.703, de 27 de junho de 1988 Obras de Arte - Estabelece a obrigatoriedade de implantação de obra de arte nas edificações que especifica.
Lei Complementar nº 024, de 28 de junho de 2000 PAR – Programa de Arrendamento Residencial - Dispõe sobre os benefícios ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR e dá outras providências.
Lei nº 5.191, de 16 de maio de 2000 Patrimônio Histórico – Preservação e Tombamento - Dispõe sobre a preservação e tombamento do patrimônio histórico, cultural e natural do município do Natal e dá outras providências.
Lei nº 4.930, de 30 de dezembro de 1997 Regularização - Institui a categoria de Imóvel Regularizado para os imóveis e lotes que especifica e dá outras providências.
Lei nº 4.885, de 7 de outubro de 1997 Decreto n. 8.227, de 6 de agosto de 2007 - Relatório de Impacto sobre o Tráfego Urbano – RITUR ATUALIZADO - Dispõe sobre a exigência do Relatório de impacto sobre o Tráfego Urbano para empreendimentos novos, ampliações de empreendimentos existentes e alterações de uso de imóveis, e dá outras providências.
Lei nº 4.619, de 28 de abril de 1995 Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV - Lei n. 4.619, de 28 de abril de 1995. Dispõe sobre a regulamentação do procedimento para análise do Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, conforme determina a Lei Complementar n. 07 - Plano Diretor de Natal e dá outras providências.
Lei nº 3.942, de 9 de julho de 1990 Zona Especial de Preservação Histórica - ZEPH - Institui a Zona Especial de Preservação Histórica, alterando o zoneamento de uso do solo, definido na Lei nº 3.175, de 29 de fevereiro de 1884. Revogada pela Lei Complementar LC nº 208/2022 - Plano Diretor de Natal
Lei nº 4.069, de 21 de maio de 1992 Zona Especial Portuária – ZEP - Regulamenta a Zona Especial Portuária - ZEP, nos termos da Lei nº 3.175/84. Revogada pela Lei Complementar LC nº 208/2022 - Plano Diretor de Natal
Lei nº 3.607, de 18 de novembro de 1987; Lei nº 4.547, de 30 de junho de 1994; Lei nº 3.639, de 10 de dezembro de 1987 Zonas Especiais de Interesse Turístico (ZETs). (Alteradas pela LC nº 208/2022 (Plano Diretor) passando a se chamar: Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITP), assim distribuídas: I – orla marítima, do Forte dos Reis Magos até o Morro do Careca, de acordo com as normas fixadas em leis específicas – AEITP 1, AEITP 2 e AEITP3; II– área definida pelo perímetro estabelecido na margem esquerda do Rio Potengi, incluindo a Redinha – AEITP – 4;
Lei Complementar nº 198 de novembro de 2021 Estabelece a obrigatoriedade de instalação de placa informativa sobre licenciamento em obras e empreendimentos no Município do Natal.
Lei Complementar nº 212 de 17 de maio de 2022 Dispõe sobre as regras aplicáveis ao instrumento da transferência do potencial construtivo no âmbito do município de Natal/RN.

AMBIENTAIS

LEIS AMBIENTAIS FEDERAIS
Lei Complementar n° 140, de 8 de Dezembro de 2011 Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Lei n°12.651 de 25 de Maio de 2012 Código Florestal Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 Dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências.
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 Dispõe sobre a regulamentação do art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967 Dispõe sobre a proteção à Fauna e dá outras providências.
Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei n o6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Lei nº 5.318, de 26 de setembro de 1967 Institui a Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento.
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional.
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977 Dispõe sobre as áreas especiais e locais de interesse turístico.
Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980 Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.
Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981 Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.
Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983 Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de Jardins Zoológicos, e dá outras providências.
Lei nº 7.643, de 18 de dezembro de 1987 Proíbe a pesca e o molestamento dos cetáceos em águas jurisdicionais brasileiras.
Lei nº 7.653, de 12 de fevereiro de 1988 Classifica como crime inafiançável a caça não autorizada de animais silvestres.
Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 Cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989 Altera as Leis nº 6.938/81, nº 7.735/89, nº 6.803/80, nº 6.902/81, e dá outras providências.
Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.
Lei nº 8.617, de 04 de janeiro de 1993 Dispõe sobre o Mar Territorial, a Zona Contígua, a Zona Econômica Exclusiva e a Plataforma Continental Brasileiro, e dá outras providências.
Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do artigo 21 da Constituição Federal, altera o artigo 1o. da Lei 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 Dispõe sobre a Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
LEIS AMBIENTAIS MUNICIPAIS
Lei nº 6.058 DE 26/01/2010 (Com alteração da Lei nº 557 DE 05/06/2018) Disciplina o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo existente no Município de Natal, e dá outras providências.
Lei nº 4.748, de 30 de abril de 1996 Código de Limpeza Urbana - Regulamenta a limpeza urbana do Município de Natal e dá outras providências.
Zonas de Proteção Ambiental (ZPAS)
ZPA-1 - Lei Complementar nº 4.664 Dispõe sobre o uso do solo, limites e prescrições urbanísticas da Zona de Proteção Ambiental - ZPA-, do campo dunar existente nos bairros de Pitimbu, Candelária e Cidade Nova, no município do Natal.
ZPA-2 - Lei Complementar nº 6.789, de 14 de julho de 1995 Dá denominação à Área que especifica e dá outras providências.
ZPA-3 - Lei Complementar nº 5.273 Dispõe sobre o uso do solo, limites, denominações e prescrições urbanísticas da Zona de Proteção Ambiental - ZPA-3, entre o rio Pitimbu e Av. dos Caiapós, Região Sul de Natal, criada pela Lei Complementar nº 07, de 05 de agosto de 1994 e dá outras providências.
ZPA-4 - Lei Complementar nº 4.912 Dispõe sobre o uso do solo, limites e prescrições urbanísticas da Zona de Proteção Ambiental - ZPA-4, dos cordões dunares do Guarapes, região oeste de Natal.
ZPA-5 - Lei Complementar nº 5.565 Dispõe sobre o uso do solo, limites de subzonas e prescrições urbanísticas da Zona de Proteção Ambiental - ZPA - 5 Região Lagoinha, Bairro de Ponta Negra, Natal/RN, criada pela Lei Complementar Municipal n. 07, de 05 de agosto de 1994, e dá outras providências.
ZPA-7 - Lei Complementar nº 208 de 08/03/2022 (PDN) Regulamenta o uso do solo, traça prescrições urbanísticas e delimita subzonas para a Zona de Proteção Ambiental - 7 (ZPA-07), abrangendo o Forte dos Reis Magos e seu entorno, em parte do bairro de Santos Reis, Região Leste de Natal.
ZPA-8 - Lei Complementar nº 221 de 22/12/2022 Disciplina o uso e ocupação do solo, delimita subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona de Proteção Ambiental 8 – ZPA-8, abrangendo parte dos bairros de Redinha, Salinas e Potengi - Região Norte e parte dos bairros de Quintas, Nordeste, Bom Pastor e Felipe Camarão - Região Oeste de Natal.
ZPA-9 - Lei Complementar nº 222 de 22/12/ 2022 Regulamenta o uso e a ocupação do solo, delimita as subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona de Proteção Ambiental 9 (ZPA-9), abrangendo parte dos bairros de Lagoa Azul, Pajuçara e Redinha, Região Norte de Natal.
ZPA-10 - Lei Complementar nº 223 de 22/12/2022 Dispõe sobre o uso do solo, estabelece prescrições urbanísticas e delimita subzonas para a Zona de Proteção Ambiental 10 (ZPA-10), bairro de Mãe Luíza, Região Leste de Natal.
Lei nº 6.045 de 12 de Janeiro de 2010 Dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar em edificações no Município de Natal, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 206/2021, de 29 de dezembro de 2021 Dispõe sobre os procedimentos para a instalação e/ou operação de infraestrutura de suporte para ETR, ETRPP e ETRT autorizadas e/ou homologadas pela ANATEL e dá outras providências.
Lei nº 4.471 de 25 de agosto de 1993 Estabelece critérios para instalação de SUCATAS, nos bairros desta Capital e dá outras providências.
Lei nº 4.887, de 14 de outubro de 1997 Veda a instalação de Bombas de Auto-Serviço nos Postos de Venda de Combustíveis e instalação de novos Postos de Venda de Combustíveis e derivados de petróleo no Município de Natal e dá outras providências.
Lei Municipal n. 4.986, de 08 de maio de 1998 Dispõe sobre licença para construção, relocalização, instalação, funcionamento e segurança de postos revendedores de combustíveis no Município de Natal e dá outras providências.
Lei Municipal n. 5.019, de 02 de julho de 1998 Acrescenta parágrafo Único ao Art. 12 da Lei nº 4.986 de 08 de maio de 1998 (licença de postos de combustíveis), e dá outras providências.
Lei nº 5.687 de 20 DE Outubro de 2005 Institui o Núcleo Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.
Lei nº 5.840 de 08 de janeiro de 2008 Dispõe sobre a coleta, destinação final e reutilização de embalagens e garrafas plásticas e pneumáticas e dá outras providências.
Lei nº. 6.221 de 01 de Fevereiro de 2011 Concede Dispensa Fiscal da Licença Ambiental as Entidades de Natureza Filantrópica, cujo objeto seja concernente a festejos populares e culturais, conforme as ações legais competentes e dispostas a FUNCARTE, e dá outras providências.
Lei nº. 6.298 de 30 de Setembro de 2011 Dispõe sobre a Reciclagem de Resíduos Sólidos Provenientes da Construção Civil, e dá outras providências.
Lei nº. 6.320 de 01 de Dezembro de 2011 Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município de Natal e dá outras providências.
Lei nº 6.510 de 08 de Dezembro de 2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de palestras e oficinas sobre o tema “Educação Ambiental” nas Escolas Municipais da Rede Pública de Ensino Fundamental, da Cidade do Natal, e dá outras providências.
Lei nº 6.652 de 14 de Dezembro de 2016 Institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa de Aproveitamento de Madeira de Podas de Árvores em Natal – PAMPA-Natal, e dá outras providências.

NBR

NBR 9050:2020 Emenda 1 revisa parte do conteúdo da ABNT NBR 9050:2015, sendo mantido o restante do seu conteúdo inalterado (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos).
NBR-15575 Norma de Desempenho - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
NBR 9050 Inclusão - Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos

PORTARIAS

Portaria nº 147/DGCE, de 3 de agosto de 2020 DECEA - Aprova a edição da ICA 11-408 Restrições aos objetos projetados no espaço aéreo que possam afetar adversamente a segurança ou regularidade das operações aéreas.
Portaria nº 957/GC3, de 9 de julho de 2015 (Revogada) Dispõe sobre as restrições aos objetos projetados no espaço aéreo que possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e dá outras providências.
Portaria nº 033/2016 - GS/SEMURB Regulamentação para apresentação projetos em meio digital (PDF).
Portaria nº 010/2017- GS/SEMURB Regulamenta o Processo Digital.
Portaria nº 001/2019 de 04 de janeiro de 2019 Licenciamento - Regulamenta o Decreto de Licença Simplificada (Portaria nº 001-2019 - Regulamentação Decreto Licença Simplificada) Regulamenta os documentos e estudos necessários para Licenciamento Simplificado, conforme Decreto 11.681/2018. Decreto 11.681/2018.
Portaria Nº 024/2019 - GS/SEMURB Licenciamento de Estações de Rádio-Base – ERB's
Portaria Conjunta 001/2023 - GS/SEMURB Estabelece as atividades classificadas como baixo risco ambiental e sanitário, com base no CNAE;
Portaria 012/2023 - GS/SEMURB Atividades classificadas como alto risco ambiental, com base no CNAE;
Portaria 013/2023 - GS/SEMURB Classificação de atividades para fins de enquadramento para licenciamento urbanístico e ambiental, conforme §2º do artigo 8º do Decreto 12.789/2023;
Portaria Nº 015/2023 – GS/SEMURB Que instituí o Conselho Gestor do Parque Natural Municipal da Cidade do Natal Dom Nivaldo Monte

DECRETOS

Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018 Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
Decreto Federal nº 9.451, de 26 de julho de 2018 Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Decreto Municipal nº 7.560, de 11 de janeiro de 2005 Regulamenta o Fundo Único do Meio Ambiente do Município de Natal - FUNAM, criado pela Lei nº 4.100, de 19 de junho de 1992.
Decreto Municipal nº 8.837, de 06 de agosto de 2009 Fundo de Urbanização do Município de Natal (FURB) - Regulamenta o FURB, disciplinado pelo art. 61 da lei complementar nº 82, de 21 de junho de 2007.
Decreto Municipal nº 6.634, de 23 de outubro de 2000 Lei nº 3.175, capítulos e anexos - Parcelamento de Taxas - Estabelece normas de procedimento de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.
Decreto Municipal nº 4.621/92, de 06 de julho de 1992 Publicidade ao Ar Livre - Regulamenta os meios de publicidade ao ar livre e dá outras providências.
Anexo I Decreto nº 4.621/91 glossário de termos técnicos.
Decreto Federal nº 9.405, de 11 de junho de 2018 Inclusão (regulamentação da lei de Inclusão nº 13.146).
Decreto Federal nº 9.405 de 06 de Junho de 2018 Regulamentação da Lei de Inclusão nº 13.146 (Lei brasileira de Inclusão) - Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Decreto Municipal nº 12.789/2023 Estabelece a classificação das atividades pelo grau de risco ambiental/sanitário e pelo porte, e define procedimento de licenciamento.
Decreto Municipal nº 11.681-2018 Licença Simplificada e Dispensa - Regulamenta os §§ 3º e 4º do Art. 34 da Lei Complementar nº 55, de 27 de Janeiro de 2004, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Natal e dá outras providências.
Decreto Municipal nº 12.464, de 17 de março de 2022 Altera o Decreto n.º 4.621, de 06 de julho de 1992, que regulamenta os meios de publicidade ao ar livre e dá outras providências.
Decreto Municipal nº 12.464, de 17 de março de 2022 Altera o Decreto nº 12.033, de 21 de agosto de 2020, que dispõe sobre o processo de instalação de Parklets em Natal.
Decreto Municipal nº 12.310 de 14 de setembro de 2021 Dispõe sobre a autorização para ocupação, a título precário, de áreas públicas situadas na orla marítima de Ponta Negra para comercialização dos serviços de passeio e atividades turísticas.
Decreto Municipal nº 2.236 de 19 de Julho de 1979 Áreas Non Aedificandi (Revogado pela LC 208/2022 - Plano Diretor de Natal).
Decreto Municipal nº 12.139 de 23 de Dezembro de 2020 Altera os Artigos 3º do Decreto Municipal Nº 8.078, de 13 de dezembro de 2006, 1o do Decreto Nº 9.481, de 25 de agosto de 2011 e dispõe sobre o Zoneamento, Zonas de Amortecimento e aprovação do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal da Cidade do Natal Dom Nivaldo Monte e dá outras providências.

INSTUIÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa nº 01/2022 - GS/SEMURB, de 24 de Março de 2022 Regulamentar documentos e procedimentos necessários à instalação e/ou operação da infraestrutura de suporte para ETR, ETR-PP e ETR-T autorizadas e/ou homologadas pela ANATEL, nos termos da Lei Municipal Complementar nº 206/2021, de 29 de dezembro de 2021
Instrução Normativa 002/2023 de 29 de junho de 2023 Estabelece as regras e procedimentos para o Licenciamento Ambiental Autodeclaratório do Plano de Gerenciamento de Resíduos e da Licença Simplificada e da vistoria por amostragem, conforme Decreto Municipal 12.789/2023

RESOLUÇÕES

Resolução Conjunta CONEMA nº 02, de 27 de agosto de 2014 Estabelece diretrizes e procedimentos transitórios para obtenção da outorga do direito de uso dos recursos hídricos para lançamento de efluentes líquidos e da licença ambiental dos sistemas públicos de esgotamento sanitário, cujo destino dos esgotos tratados seja um corpo hídrico intermitente ou efêmero de domínio estadual.
Resolução CONEMA nº. 04/2009 Define empreendimentos e atividades de impacto local para fins de licenciamento ambiental por municípios.
Resolução CONPLAM nº001-2018 Estudo de Dunas Dispõe sobre definições, regras e limites de Áreas de Preservação Permanente de dunas e de cobertura vegetal que contribua para a proteção e fixação de dunas situadas nas Zonas de Adensamento Básico e Adensável do município de Natal

Logo da Prefeitura de Natal
R. Ulisses Caldas, 81 - Cidade Alta, Natal - RN, 59025-090 - Ouvidoria Geral (84)3232-6389