Prefeitura do Natal
Conselho Municipal da Pessoa Idosa - CMPI

O Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMPI, instituído pela Lei Municipal 5.129, de 13 de setembro de 1999, é órgão permanente, paritário, deliberativo, consultivo e fiscalizador, com o objetivo específico de coordenar a implantação e implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa em Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte.

Para a aplicação da Política Municipal do Idoso, coordenada pelo Conselho Municipal do Idoso, foi criado o Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso (FUMAPI), órgão da Administração municipal responsável pela gestão dos recursos destinados à cobertura de planos, programas, projetos e promoções específicos deste setor.

Cabe a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Apoio a Política do Idoso (FUMAPI), sob a orientação e controle do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, sendo receitas do Fundo:
  • I – Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional do Idoso;
  • II – Transferências do Município;
  • III – Receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;
  • IV – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
  • V – Transferências do exterior;
  • VI – Dotações orçamentárias da União e dos Estados, conseguidas especificamente, para atendimento desta Lei;
  • VII – Receitas de acordos e convênios;
  • VIII – Outras receitas;

Você também pode contribuir com o fortalecimento da Política Municipal do Idoso através de seu imposto de renda, consulte seu contator e saiba como fazer a doação.
  • Pessoas físicas – dedução de 3% no valor devido ao Imposto de Renda no ato da declaração anual;
  • Pessoas físicas – dedução de 6% no valor devido ao Imposto de Renda durante o ano de exercício (até 31/12) via deposito nominal na conta do FUMAPI;
  • Pessoas jurídicas – dedução do Imposto de Renda (lucro real) até 1% do imposto devido.

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