| Título do Plano | Secretaria Responsável | Legislação (Lei, Decreto etc.) | Período de Elaboração | Data Prevista de Renovação | Observações | Arquivo/Link |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Plano Municipal de Saneamento Básico | ARSBAN - Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município de Natal | Decreto municipal nº 11.447 de 28 de dezembro de 2017 | 2017 | Não há informações sobre a previsão ou cronograma específico para a renovação | De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, os Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) devem ser revisados periodicamente, com prazo máximo de quatro anos para cada revisão. | Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico |
| Plano de Contingência e Emergência dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Município do Natal - PLANCON água e esgoto | ARSBAN - Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município de Natal | Decreto municipal nº 11.324 de 10 de agosto de 2017 | 2017 | - | Estabece diretrizes para a elaboração e implementação do Plano de Contingência e Emergência dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município do Natal | |
| Plano Municipal de Cultura | SECULT/FUNCARTE | Lei municipal nº 6.758 de 05 janeiro de 2018 | 2016 | 2026 | Decênio de 2016-2026 | Aprova o Plano Municipal de Cultura |
| Plano Municipal do Livro, da Leitura, da Literatura e das Bibliotecas no Município de Natal (PMLLLB) | SECULT/SME | Lei Ordinária municipal nº 6.751 de 22 de dezembro de 2017 | 2017 | 2028 | - | Institui o Plano Municipal do Livro, da Leitura, da Literatura e das Bibliotecas no Município de Natal |
| Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) | SEHARPE | Projeto de lei em tramitação da Câmara Municipal de Natal | 2011 | - | Lei Complementar nº 208, de 07/03/2022; Lei Complementar nº 223, de 22/12/2022; Plano Diretor de Natal | |
| Plano de Políticas Públicas sobre Drogas | SEMDES | Lei municipal nº 6.604 de 08 de abril de 2016 | 2016 | - | Decreto nº 12.503 de 02/05/2022 Decreto nº 11.724 de 29/04/2022 |
Plano de Politicas Publicas sobre Drogas |
| Plano Municipal de Contingência, Proteção e Defesa Civil - PLANCON | SEMDES | Não | 2022 | 2024 | Plano de contingência para enfrentamento de riscos e desastres | |
| Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais | SEMOV | Lei Complementar municipal nº 124 de 30 junho de 2011 | 2011 | - | Prevê sua revisão periódica a cada 10 anos, conforme o artigo 52 da referida lei. | Dispõe sobre o Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais |
| Plano plurianual participativo (PPA) 2026-2029 | SEMPLA | Art 165 Constituição Federal de 1988; Art 5.º Lei Orgânica do Município do Natal | 2025 | 2028 | Plano plurianual participativo (PPA) 2026-2029 | |
| Plano Municipal de Assistência Social | SEMTAS | Resolução CMAS nº 045/2021 | 2020 | 2024 | Aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e publicado no DOM 22/12/2021. Desenvolvido com base em diretrizes nacionais, como a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), a Norma Operacional Básica do SUAS (NOBSUAS/2012) e os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. | Plano Municipal de Assistência Social |
| Plano de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN | SEMTAS | Lei Ordinária municipal nº 7.826 de 25 de março de 2025 | 2025 | - | Citado na Lei nº 7.826 | Estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional |
| Plano Diretor | SEMURB | Lei complementar municipal nº 208 de 07 de março de 2022 | 2022 | - | Em vigor | Plano diretor |
| Plano Municipal de Mitigação e Adaptação a Mudanças Climáticas | SEMURB | Lei complementar municipal nº 208 de 07 de março de 2022 | 2025 | - | Formalmente instituído por meio da Lei do Plano Diretor (Lei Complementar nº 208 de 07 de março de 2022 que estabelece diretrizes específicas para a gestão urbana e ambiental | Plano Municipal de Mitigação e Adaptação a Mudanças Climáticas |
| Plano Municipal de Redução de Riscos – PMRR | SEMURB | Lei complementar municipal nº 208 de 07 de março de 2022 | 2008 | - | Formalmente instituído por meio da Lei do Plano Diretor (Lei Complementar nº 208 de 07 de março de 2022 que estabelece diretrizes específicas para a gestão urbana e ambiental | Plano municipal de redução de riscos |
| Código de Obras e Edificações do Município de Natal | SEMURB | Lei Complementar municipal nº 258 de 26 de dezembro de 2024 | 2024 | - | Institui o Código de obras e edificações do município de Natal | |
| Plano Municipal de Educação | SME - Secretaria de Educação | Lei Ordinária municipal nº 6.603/2016 – Aprovação do PME | 2015 | 2026 | Atualização prevista para 2026 | Aprova o Plano Municipal de Educação |
| Plano Municipal pela Primeira Infância | SME - Secretaria de Educação | Decreto municipal nº 12.478 de 04 de abril de 2022 | 2022 | - | Decreto de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância e Institui a Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância | Dispõe sobre a Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância |
| Plano Municipal de Saúde | SMS - Secretaria de Saúde | Não | 2022 | 2026 | Em vigor | Plano Municipal de Saúde |
| Plano Cicloviário | STTU | Lei municipal nº 349/2011 criou o Sistema Cicloviário de Natal | 2011 | - | Integrado ao plano de mobilidade urbana | Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário |
| Plano Municipal de Mobilidade Urbana (PlanMob) | STTU | Decreto municipal nº 12.540 de 14 de junho de 2022 | 2022 | 2027 | Prevê revisões periódicas a cada cinco anos, conforme Art.12 do decreto. A próxima atualização está programada para 2027, em conjunto com a revisão do Plano Diretor de Natal | Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana |
| Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos | URBANA | Decreto municipal nº 9.721 de 11 de junho 2012 | 2012 | - | Não há registros públicos de revisões ou atualizações | Aprova o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos |
| Plano Municipal de Combate à Pedofilia | SMS e SME | Lei municipal nº 7.737 de 16 de julho de 2024 | 2024 | - | Em vigor | Institui o Plano Municipal Programa de Combate à Pedofilia |
Lei de Acesso
