NOTA OFICIAL
Natal, 19 de março de 2009

Esgotadas todas as possibilidades de negociação com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande do Norte (Sinte-RN) para que os professores do Ensino Fundamental da rede pública municipal voltem às salas de aula - considerando que os educadores infantis estão em plena atividade -, a Prefeitura do Natal ingressou com uma Ação Civil Pública na Justiça Estadual solicitando a declaração da ilegalidade e abusividade da greve, deflagrada no dia 02 de março.

Essa, infelizmente, foi a última alternativa encontrada pela Prefeitura do Natal, diante da relutância do Sindicato em compreender as causas pelas quais o Município não pode, neste momento, fixar um cronograma de pagamento das perdas salariais acumuladas pelos professores desde 1995. É preciso destacar, também, que a Prefeitura está atuando para a formação de uma comissão que voltará a discutir a reposição salarial dos 29% que restarão após abril, mês em que o Município pagará 5% dos 34% totais reinvidicados hoje pelo Sindicato.

Em ofício encaminhando ao Sindicato esta semana, a Secretaria Municipal de Educação solicitou a indicação de dois representantes para participar desse processo que será reaberto a partir de 30 de junho, além de requerer a indicação de mais dois nomes para compor uma Mesa Permanente de Negociação para as questões da Educação do Município.

A Administração Municipal também quer ressaltar que, a despeito de todas as dificuldades exaustivamente explicadas aos representantes do Sindicato, principalmente a queda na arrecadação nas receitas municipais nos dois primeiros meses de 2009, está garantindo aos trabalhadores da Educação, além dos 5% já referidos, mais 7% de reposição da inflação medida pelo Dieese. Os 12% totais terão impacto sobre a folha de pagamento da Prefeitura, até dezembro de 2009, de R$ 5 milhões.

A Prefeitura do Natal entende que, num regime democrático como o nosso, a greve deve ser utilizada como último instrumento num processo de negociação, quando não há mais espaço para o diálogo. É necessário ressaltar que o indicativo de paralisação foi aprovado pelo Sinte-RN em setembro do ano passado, baseado nos parâmetros de relacionamento da categoria com a gestão passada. A atual gestão, desde os primeiros dias, deu clara demonstração da disponibilidade para o diálogo com os professores. Tanto é assim que o secretário de Educação, ao tomar conhecimento da pauta de reivindicações da categoria, convidou o Sindicato para uma reunião, preocupado também com os estudantes natalenses e o começo do ano letivo. Desde então, o Secretário conversou com os representantes em cinco oportunidades:

a) Em quatro reuniões (23 de janeiro, 13 de fevereiro, 02 e 06 de março) e;
b) Numa audiência pública promovida pela Comissão de Educação da Câmara Municipal de Natal, em 12 de março).
A demonstração mais evidente de que a Prefeitura está atendendo aos pleitos do Sindicato é que, da pauta inicial apresentada, restou como argumento apenas a reposição das perdas salariais. As demais solicitações estão sendo atendidas do seguinte modo, listadas abaixo:

Para os professores da Educação Infantil:
1) Vale transporte – Concedido a partir de abril.
2) Plano de Cargos e Salários – Aguarda, até 30 de abril, parecer da Procuradoria Geral do Município quanto à possibilidade de inclusão dos educadores infantis na Lei nº 58/2004, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério.
3) Comissão Especial – Designada pela prefeita Micarla de Sousa, iniciará seus trabalhos em abril para discutir o Plano de Cargos, a viabilidade de um monitor por sala de aula e a otimização da carga horária.
4) Situação das Creches - Restauração dos 29 centros municipais de Educação Infantil, transferidos da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social (Semtas) para a Secretaria Municipal de Educação em dezembro passado, mesmo não tendo havido previsão orçamentária para isso.

Para os Educadores de toda a rede:
1) Piso Salarial Nacional – Integralmente cumprido pelo Município em obediência à Lei nº 11.738/2008, que estabelece um piso de R$ 950,00 para uma carga horária de 40 horas semanais, resguardada a proporcionalidade. É bom ressaltar que a legalidade quanto a esse ponto foi atestada, inclusive, por técnicos do Ministério da Educação.

Para os professores do Ensino Fundamental:
1) Reposição Salarial – Está sendo formada uma comissão para discutir, a partir de 30 de junho, um cronograma de pagamento. É importante destacar que a Prefeitura do Natal se compromete a conceder, já no segundo semestre de 2009, a primeira parcela dessa reposição.
Finalmente, a Prefeitura do Natal gostaria de lembrar à Sociedade que sempre solicitou ao Sindicato, em todas as conversas mantidas nos cinco encontros citados acima, um voto de confiança na atual gestão, que tem apenas 78 dias de trabalho.

A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação, valoriza e reconhece as necessidades financeiras e de trabalho dos professores. O que a Administração Municipal não pode, sob hipótese alguma, é prometer algo que não poderá vir a cumprir no futuro.

Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Comunicação Social