Lei de AcessoO ano de 2009 foi de substancial crescimento para o Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Natal). Sob a direção geral de Carlos Paiva, o órgão de defesa do consumidor passou por uma reestruturação que permitiu desempenhar funções efetivas, como a de fiscalização, antes limitadas pela falta de infraestrutura. Durante os 12 meses, foram realizados mais de 5 mil atendimentos.
Criado pela Lei Municipal nº 37, de agosto de 2001, o Procon Municipal não tinha condições de executar uma das suas funções mais importantes: a fiscalização. Tornava-se então órgão passivo, incapaz que era de verificar o cumprimento das atribuições previstas na Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Em junho de 2009, a Lei Complementar nº 107/09 deu origem ao Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, dando força de secretaria ao Procon e permitindo que se criasse um setor de fiscalização próprio, além de fornecer a segurança jurídica necessária para a impetração de multas e ações civis públicas contra as empresas que desrespeitam o CDC.
Atualmente seis fiscais estão concluindo o treinamento para o início das atividades. Os recursos das multas aplicadas serão direcionados para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, destinado ao melhoramento da infraestrutura do próprio Instituto, bem como na execução de campanhas educativas de orientação aos consumidores.
Educação para o consumo, por sinal, tem sido uma grande preocupação do Procon Natal. O projeto "Procon, Arte e Educação" é um exemplo. Consistindo em um DVD com diversos curtas educativos, será exibido em toda a rede de escolas municipais, ensinando de maneira simples, mas contextualizada, o direito do consumidor.
O projeto foi selecionado pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, tendo sido publicado em seu anuário e recebendo verbas diretas. O fundo tem como principal função definir a política de aplicação dos recursos oriundos das condenações em ações civis públicas, infrações ao CDC e à Lei de Defesa da Concorrência.
Outros três projetos também foram destaques em 2009. O “Mulheres Multiplicadoras”, que consiste da montagem de uma equipe para realizar palestras em grupos de mães. Elas transmitem naturalmente o que aprenderam a seus filhos, além de começarem sozinhas a lutar por seus direitos.
Já o “Procon nas Feiras” levará o órgão às feiras livres, onde será realizado um trabalho de conscientização e educação dos feirantes. E o “Procon Móvel”, projeto voltado especificamente para os moradores da zona Norte, levará um ônibus do Procon Natal para realizar esclarecimentos, atendimentos e resolução de casos diretamente junto à população. Cada semana em um bairro diferente da região.
No mês de dezembro com a inclusão de Natal no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, foi criado um folder com dicas para o consumo consciente durante as compras de Natal. Foram distribuídas 25 mil cópias na praça da Árvore de Natal, em Mirassol.
Atendimentos ao consumidor
Durante o ano de 2009, o Procon municipal realizou mais de cinco mil atendimentos, além de um total de 1.287 audiências. A expectativa para 2010 é que a inauguração do Portal Eletrônico do Consumidor amplie esse número, já que pela primeira vez os atendimentos serão realizados através da Internet. No portal, os consumidores poderão tirar dúvidas e pedir esclarecimentos, além de terem acesso direto à base de pesquisas do Procon Natal, à tabela de empresas com maior número de reclamações e até a dicas para compras em cada época do ano.
Com o intuito de harmonizar o relacionamento consumidor/loja, o órgão ainda promoveu reuniões com entidades de classe como a CDL, Fecomercio e Assurn. Empresas como as de telefonia, que possuem alto índice de reclamações, foram as principais acionadas pelo Procon Natal, o que resultou num canal direto de conversação com elas.
Integração Nacional através do Sindec
O Procon Natal obteve, na última semana, através de um convênio com o Procon-RN, a integração ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, o Sindec, que permitirá conexão com todos os Procons do País e o ingresso na base de dados federal. O consumidor poderá consultar o status de reclamações da empresa na qual consome utilizando dados nacionais, além de fornecer um quadro geral sobre a situação de consumo na cidade, para o resto do Brasil.
Ainda preocupado com a formação continuada dos servidores, o Instituto enviou o Diretor de Assessoria Técnica e o Chefe de Fiscalização para cursos de extensão na Escola Nacional de Defesa do Consumidor, em Brasília.
