Na noite da última quinta-feira (10) e durante toda a sexta-feira (11) o Procon Municipal promoveu o I Congresso Municipal de Direito do Consumidor, com o tema “25 anos do Código de Defesa do Consumidor - Sua aplicação e eficácia nas relações de consumo”. O evento reuniu estudantes, empresários e consumidores e contou com palestras de renomados profissionais em direito do consumidor com o objetivo de promover a educação e conscientização do consumidor.

A abertura do congresso contou com as presenças de Marcelo Queiroz, presidente da Fecomércio, Fábio Saraiva, sócio do Complexo Educacional Damásio de Jesus, Afrânio Miranda, presidente da FCDL, Nelson Ramos, subdefensor público geral do estado, e Jonny Costa, secretário chefe do gabinete civil, que representou o prefeito Carlos Eduardo.

O diretor-geral do Procon Municipal, Kleber Fernandes, destacou a importância do evento para conscientizar o consumidor de seus direitos. “Apesar de 25 anos de código de defesa do consumidor, ainda há muito a avançar. É importante informar e formar o consumidor para que ele se torne consciente de seus direitos, educar a sociedade para o consumo”, conclui.

Ainda na quinta-feira, a palestra de abertura foi proferida pelo chefe de gabinete da Secretaria Nacional do Consumidor, Fabrício Missorino Lázaro, com o tema “Políticas públicas de defesa do consumidor e seus principais avanços”. Ele fez um breve histórico da proteção do consumidor no Brasil e falou sobre o futuro do código. “É importante olhar para esses 25 anos que passaram e atualizar o modelo que estamos adotando sem ignorar os momentos bons que tivemos”, pondera.

Ele também parabenizou a iniciativa do Procon Natal de promover o evento. “Pouquíssimos Procons podem gerar e gerir seus próprios recursos como o de Natal”. O congresso que teve cerca de 200 participantes foi gratuito e custeado com recursos provenientes das multas aplicadas pelo órgão, o chamado Fundo Municipal de Direitos Difusos. A organização contou ainda com o apoio do Complexo Educacional Damásio de Jesus.

Código é discutido em vários aspectos
O segundo dia de congresso teve início com a palestra de Murilo Sechieri, mestre em direito e professor do Complexo Educacional Damásio de Jesus, que falou sobre a reforma do código de defesa do consumidor (CDC). O professor destacou a importância de pensar o código para os dias atuais, regulamentando o comércio eletrônico, fortalecendo os Procons e combatendo a publicidade abusiva para crianças. Ele falou ainda sobre a preocupação com o superendividamento da população. “O crédito tem uma função social de inclusão do cidadão e realização de sonhos, mas é preciso pensar em como educar financeiramente a sociedade de consumo”, alertou.

O gerente de Normas da Diretoria de Autorregulação Bancária da Febraban, Evandro Zuliani, falou sobre a influência do CDC na qualidade do atendimento bancário. Em sua fala, Zuliani apontou que a partir da autorregulação dos bancos a Febraban trabalha em parceria com os órgãos de defesa do consumidor na tentativa de melhor atender os consumidores. Ele ressaltou também o aumento significativo no uso de internet banking e a diminuição do atendimento presencial nas agências bancárias.

A palestra de José Augusto Peres, promotor de justiça do RN, teve como tema “O papel do Ministério Público na defesa do consumidor”. Além de falar sobre os direitos básicos do consumidor, o promotor lembrou os 25 anos de avanços e amadurecimento do código e como o MP atua junto ao consumidor. “O MP atua em causas coletivas, onde os interesses individuais, sociais e indisponíveis englobam o consumidor”.

O congresso foi finalizado com a fala do advogado e pós-doutor em Direito Constitucional, Paulo Lopo Saraiva. Durante a palestra, Lopo Saraiva analisou os aspectos constitucionais do CDC e defendeu o fortalecimento dos Procons. “É preciso transformar o Procon em um órgão de justiça terminativa e administrativa para que suas decisões possam ser definitivas e sem recursos ao órgão judicial”.