O procurador Geral do Município do Natal (PGM), Bruno Macedo, enviará, nesta quinta-feira (25), para a Câmara Municipal do Natal o projeto de lei regulando o reparo de vias públicas e logradouros, depois de obras realizadas por empresas concessionárias, autorizatárias e permissionárias de serviços públicos. “São os casos em que empresas abrem um buraco na rua para realizar um determinado serviço e depois do trabalho não faz os devidos reparos”, lembrou Bruno Macedo.

O projeto de lei abrange empresas das áreas de telefonia, TV´s a cabo e distribuição de energia e água que realizam serviços em vias públicas da cidade. Segundo Bruno Macedo, todas essas obras devem ter autorização da Secretaria Municipal de Obras e Viação (Semov) para ocorrerem. O projeto de lei determina ainda que no local onde os serviços são executados, seja colocada uma placa informando a natureza da obra, seu responsável e os respectivos prazos de início e final dos trabalhos, que se descumpridos, incorrerão no pagamento de multa cobrada por dia de atraso e metro quadrado da obra.

O procurador geral do município informou que caso as empresas não cumpram os prazos estipulados para realizar os reparos, a prefeitura fará os serviços e depois cobrará indenização das empresas responsáveis.Digite a notícia aqui