Dispõe sobre orientações aos Órgãos/ Entidades do Poder Executivo Municipal quanto à adoção de procedimentos e normas para Prestação de Contas Interna – PCI à Controladoria Geral do Município.
Dispõe sobre orientações aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Municipal quanto à adoção de procedimentos decorrentes da contratação de pessoal, sob a forma de contratação indireta.
Dispõe sobre orientações aos Órgãos/Entidades da Administração Direta e Indireta quanto aos procedimentos contábeis e orçamentários a serem adotados durante o período de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus(COVID-19) no âmbito da Prefeitura Municipal do Natal.
Regulamenta a concessão, aplicação e prestação de contas da despesa pública realizada por suprimento de fundos no âmbito dos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal do Natal-RN.
Regulamenta a apresentação processual de despesa, documentos e informações prestadas a Controladoria Geral do Município [UTF-8?]– CGM e as Unidades de Controle Interno dos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal do Natal uniformizando os procedimentos no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos integrantes da administração direta e indireta desta municipalidade em enviar informações mensais acerca dos empregados terceirizados contratados.
Dispõe sobre orientações aos Órgãos / Entidades do Poder Executivo Municipal quanto à instrução processual referente às rotinas e padronização das prorrogações de vigência dos contratos de obras públicas quando da ocorrência de paralisações motivadas pelas hipóteses do art. 57, §1º da Lei n° 8.666/93
Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realizações de obras e prestações de serviços devidas pela Prefeitura Municipal do Natal, nos termos do art. 5º da Lei Nacional nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Dispõe sobre o registro de liquidação automática
Dispõe sobre o registro de liquidação automática.
Dispõe sobre o cadastramento dos contratos de locação de imóveis no sistema de informática “GOC – Gestor Orçamentário Contábil”
Dispõe sobre o prazo e Apresentação da Prestação de Contas
Dispõe sobre a necessidade de adequação do Município do Natal à Resolução 004/2013-TCE.
Dispõe sobre a organização do processo de realização da despesa pública pelo regime de adiantamento – Suprimento de Fundos conforme o estabelecimento no art. 15 da Resolução nº 004/2013-TCE.
Dispõe sobre a diferença na utilização do elemento 92 (Despesa de Exercícios Anteriores), 93 (Indenizações e Restituições) e, ainda, o elemento próprio da despesa realizada.
Dispõe sobre orientações aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Municipal quanto à instrução processual referente às rotinas e padronização para a contratação de despesas por meio de dispensa e inexigibilidade de licitação, de acordo com os ditames da Lei Federal Nº 8.666/93.
Dispõe sobre proibição do pagamento antecipado e suas exceções.
Dispõe sobre orientações aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Municipal quanto à instrução processual referente à padronização da classificação da despesa pública na distinção entre material permanente e material de consumo.
Dispõe sobre orientação aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Municipal quanto à instrução processual referente à padronização da classificação da despesa pública na distinção entre serviços de terceiros e material de consumo.
Dispõe sobre orientação aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Municipal quanto à instrução processual referente à padronização da classificação da despesa pública na distinção entre obras e instalações e serviços de terceiros.
Dispõe sobre orientações aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Municipal quanto à obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Município nos casos em que a lei especifica.
Regulamenta a apresentação processual de despesa, documentos e informações prestadas a Controladoria-Geral do Município – CGM e as Unidades Técnicas de Controle Interno – UTCI´s uniformizando os procedimentos no âmbito do Município de Natal.
Dispõe sobre orientação aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Municipal quanto à vigência dos contratos administrativos e suas respectivas prorrogações.
Dispõe sobre o pagamento de servidores, ativos e inativos, e ex- servidores no âmbito da Prefeitura Municipal do Natal.
Dispõe sobre orientação aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Municipal quanto ao procedimento de reconstituição de processos extraviados ou destruídos relativos a despesas, a serem analisadas pela Controladoria Geral do Município – CGM e pelas Unidades Técnicas de Controle Interno - UTCIs -, uniformizando os procedimentos no âmbito do Município de Natal.
Dispõe sobre orientações aos Órgãos/ Entidades do Poder Executivo Municipal quanto à instrução processual referente às rotinas e padronização quanto às diferenças entre reajuste, repactuação e revisão, de acordo com os ditames da Lei Nacional nº 8.666/93.
Dispõe sobre orientações aos Órgãos/ Entidades do Poder Executivo Municipal quanto à instrução processual referente às rotinas e padronização no tocante a diferença entre termo de apostilamento e termo aditivo, de acordo com os ditames da Lei Nacional nº 8.666/93.
Dispõe sobre orientações aos Órgãos/ Entidades do Poder Executivo Municipal quanto à instrução processual referente às rotinas e padronização relativa aos acréscimos e supressões do objeto contratual, de acordo com os ditames da Lei Nacional nº 8.666/93.
Dispõe sobre orientações aos Órgãos/ Entidades do Poder Executivo Municipal quanto aos procedimentos a serem adotados referente ao parcelamento dos débitos patronais da previdência junto ao NATALPREV.
Dispõe sobre orientações aos Órgãos/ Entidades do Poder Executivo Municipal quanto à adoção de procedimentos na liquidação da folha de pagamento de pessoal.
Dispõe sobre orientações aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Municipal quanto aos procedimentos a serem adotados referentes ao envio de dados e documentos ao TCE/RN por meio eletrônico através do Portal do Gestor
Dispõe sobre orientações aos Órgãos/ Entidades do Poder Executivo Municipal quanto aos procedimentos a serem adotados referentes ao lançamento da receita no sistema de informações financeiro e orçamentário do Município.
Dispõe sobre orientações aos Órgãos/ Entidades do Poder Executivo Municipal quanto à adoção de procedimentos e normas para Prestação de Contas Interna – PCI à CGM.
Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União