Núcleo de Controle de Medicamentos

Leis, Decretos, Portarias e outros documentos referentes ao Controle de Medicamentos.


Chefe do Núcleo de Controle de Medicamentos - 3232-8170

  • Sérgio Augusto F. de Albuquerque



Distribuidoras



LEI 6839/80
Registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados

LEI FEDERAL 6437/77
Configura infrações a legislação sanitaria federal e estabelece as sanções respectivas.

LEI 6360/76
REGISTRO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS

LEI 5991/73
Controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em todo o território nacio

RDC 39/13
Procedimentos administrativos para a concessão das Certificações de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, Produtos para Saúde, Cosméticos, Perfumes, Produtos de Higiene Pessoal, Saneantes e Insumos Farmacêuticos e das Certificações de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Medicamentos, Produtos para Saúde e Insumos Farmacêuticos.

Drogarias



LEI 13021/14
Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

LEI 5991/73
Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

LEI 6839/80
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões

LEI 6360/76
DO REGISTRO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS.

LEI 6514/77
Coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e demais atividades relacionadas à segurança e medicina do trabalho

DECRETO 74170/74
Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

RDC 221/02
requisitos de segurança sanitária para chupetas, bicos e mamadeiras e protetores de mamilo.

RESOLUÇÃO CONAMA nº 358/05
Dispõe sobre o tratamento e a disposição fi nal dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.

RDC 80/06
Do fracionamento de medicamentos

RDC 20/11
Controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.

RDC 27/07
Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC, estabelece a implantação do módulo para drogarias e farmácias e dá outras providências.

RDC 306/04
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

RDC 44/09
Solicitação remota para dispensação de medicamentos.

RDC 96/08
Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos

PORTARIA 6/99
Controle e fiscalização das substâncias constantes em medicamentos.

PORTARIA 3214/78
Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho.

PORTARIA 344/98
Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas).

NR 7/11
PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL.

NR 9/94
PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS.

NR 32/05
estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde.