Núcleo de Controle de Medicamentos e Produtos
Leis, Decretos, Portarias e outros documentos referentes ao Controle de Medicamentos.
Chefe do Núcleo de Controle de Medicamentos e Produtos - 3232-8170
- Ivone Carneiro Fonseca Nunes
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO TERMO DE AUTO- INSPEÇÃO.
Legislação
LEI 6839/80
Registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados
LEI FEDERAL 6437/77
Configura infrações a legislação sanitaria federal e estabelece as sanções respectivas.
LEI 6360/76
REGISTRO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS
LEI 5991/73
Controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em todo o território nacio
RDC 39/13
Procedimentos administrativos para a concessão das Certificações de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, Produtos para Saúde, Cosméticos, Perfumes, Produtos de Higiene Pessoal, Saneantes e Insumos Farmacêuticos e das Certificações de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Medicamentos, Produtos para Saúde e Insumos Farmacêuticos.
LEI 13021/14
Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
LEI 5991/73
Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
LEI 6839/80
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões
LEI 6360/76
DO REGISTRO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS.
LEI 6514/77
Coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e demais atividades relacionadas à segurança e medicina do trabalho
DECRETO 74170/74
Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
RDC 221/02
requisitos de segurança sanitária para chupetas, bicos e mamadeiras e protetores de mamilo.
RESOLUÇÃO CONAMA nº 358/05
Dispõe sobre o tratamento e a disposição fi nal dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.
RDC 80/06
Do fracionamento de medicamentos
RDC 27/07
Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC, estabelece a implantação do módulo para drogarias e farmácias e dá outras providências.
RDC 44/09
Solicitação remota para dispensação de medicamentos.
RDC 96/08
Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos
PORTARIA 6/99
Controle e fiscalização das substâncias constantes em medicamentos.
PORTARIA 3214/78
Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho.
PORTARIA 344/98
Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas).
NR 7/11
PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL.
NR 9/94
PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS.
NR 32/05
estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde.
RDC 222/18
Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.
RDC 197/17
Dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana.
RDC 430/20
Dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos.
RDC 471/21
Dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa específica
RDC 665/22
Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro.
RDC 786/23
Dispõe sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC) e dá outras providências.