Discutir  a regulamentação da Lei  Municipal n.º 0562/2018, mais conhecida como lei de inspeção predial em Natal, que trata sobre obrigatoriedade de vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações com mais de três pavimentos. Este foi objetivo da reunião realizada na manhã desta quinta-feira (26), no auditório da secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). Na ocasião, a pasta recebeu da comissão de conselhos uma proposta de minuta de decreto de regulamentação para ser avaliada pelo órgão municipal. 

Com a presença de representantes do Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, CREA-RN, CAU-RN, Mútua, Associação Brasileira de Engenheiros Civis (ABENC) e Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape), a reunião contou com o titular da Semurb, Thiago Mesquita, da secretaria adjunta de fiscalização e licenciamento, Alessandra Marinho e técnicos da pasta.

Pela lei de inspeção predial as edificações sejam elas multifamiliares, comerciais ou também os prédios públicos, desde que possuam dois ou mais pavimentos, ficam obrigadas a efetuar a vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica de suas instalações. "A inspeção predial é importante, pois ajuda na gestão evitando acidentes e outros problemas no âmbito condominial. É ela que influencia diretamente no estado de conservação e funcionamento dos edifícios", explica Thiago Mesquita. 

Ainda de acordo com o secretario da Semurb, "hoje recebemos do CREA e CAU um proposta de minuta de decreto, a Semurb como órgão fiscalizador vai avaliar e convocar nova reunião para discutir a viabilidade técnica. Por isso, é importante discutir a criação de novos dispositivos que permitam ampliar a inspeção predial de forma parceira, e como será feito este trabalho pericial para a cobrança do laudo predial", acrescenta.

Já a secretaria adjunta, Alessandra Marinho, esclarece que  inspeção predial permite mais segurança, aumenta a vida útil do imóvel além de evitar gastos muito elevados com reparos futuros. "O relatório é elaborado por engenheiro ou arquiteto devidamente habilitado, desde que esteja em conformidade para ser avaliado e aceito pela Semurb", diz. 

Após avaliar a minuta, a Semurb vai  fará uma nova reunião, mas antes é preciso estudar a logística de como vai ser expedido o certificado. "A expectativa é que as vistorias sejam feitas por autodeclararão assinada pelo profissional habilitado e a fiscalização seja feita por amostragem. Mas todos esses detalhes vão ser definidos posteriormente em decreto, que esta em fase de minuta e ainda precisa ser melhor discutido entre os órgãos", disse Alessandra.

O Certificado de Inspeção Predial deverá ser expedido pela Semurb, órgão competente pela fiscalização urbanística em Natal, mediante apresentação pelo responsável do imóvel de Relatório de Vistoria Técnica. No caso dos condomínios, a responsabilidade legal pela contratação do profissional habilitado para a elaboração dos relatórios técnicos e a requisição do Certificado de Inspeção Predial é do síndico.  E o objetivo documento  é avaliar o estado geral da edificação, sistemas construtivo e problemas constatados, por exemplo.