Na tarde desta terça-feira (09), técnicos da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) participaram, na sede do Sebrae-RN, de uma videoconferência, transmitida diretamente de Brasília pelo Ministério da Economia, para alinhar o entendimento sobre a Medida Provisória - MP 881/2019 e a resolução CGSIM 51, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. 

O secretário Daniel Nicolau explica que durante a conferência foi tratado o aspecto do licenciamento estabelecido pela MP881/19. A classificação de baixo risco, onde se cria a dispensa de licenciamento para uma parte e o licenciamento simplificado para o restante. “Aqui estamos tirando dúvidas de como compatibilizar a legislação local. A MP vem para mudar muita coisa de fiscalização e facilitar bastante o licenciamento”, completa ele.

Além da Semurb e do Sebrae, participaram da videoconferência representantes do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária e da Junta Comercial de Natal (Juncern).

A Medida Provisória - MP881/2019

A Medida Provisória 881/19 institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. O texto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e regulamenta a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

A MP define direitos essenciais de pessoa natural ou jurídica para o desenvolvimento e o crescimento econômico do País, dispensa autorizações para atividades de baixo risco destinadas ao sustento próprio ou da família e diz que é dever da administração pública e de entes vinculados evitar o abuso do poder regulatório – exceto em cumprimento a previsão explícita em lei.