Entra na pauta de discussão o projeto de Lei encaminhado pelo executivo à Câmara Municipal, que visa regulamentar a Zona de Proteção Ambiental - 7 (ZPA-7), localizada no bairro de Santos Reis. O projeto que já tramita no legislativo desde 2008, foi alvo de debate na manhã desta terça-feira (2), no plenário da Câmara, e deverá entrar na pauta de votação.

Na reunião o secretario de Fiscalização e Licenciamento da Semurb, Daniel Nicolau, falou da importância da área para cidade, tendo em vista que ela foi criada para proteger a paisagem do forte dos Reis Magos. Para ele a definição das regras nestes locais vai facilitar o trabalho dos técnicos porque define o que pode e o que não pode ser feito. “O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) esta elaborando as propostas para regulamentação das matérias previstas no Plano Diretor.”, ressalta ele.

Os vereadores que não estavam na legislatura anterior alegam não ter conhecimento da lei e por isso precisam de mais tempo para apreciar e ter condições de apresentar emendas pertinentes e votar com tranquilidade. Eles reivindicam ainda a apreciação novamente por parte das da pelas Comissões, tendo em vista que os pareceres não são dos vereadores que hoje as presidem, e depois ser submetida a apreciação e votação da Casa.

Para o secretário de Turismo de Natal, Francisco Júnior, esta área é estratégica para o desenvolvimento de políticas na área do turismo, como a implantação de equipamentos turísticos. Com a elaboração do Plano Estratégico de Turismo do município, que vem sendo discutido há oito meses, com a aprovação das regras para estas Zonas, haverá possibilidade de fazer a melhoria na orla da cidade, que em comparação com outras cidades do Nordeste é “muito acanhada”, disse ele.