Lei de Acesso
No momento em que a cidade de Natal se prepara para sediar um Megaevento como a Copa do Mundo 2014, a sociedade natalense quer saber quais são as ações estratégicas que os diferentes órgãos governamentais, e não-governamentais, estão implementando na perspectiva de garantir a proteção social para todas as crianças e adolescentes de nossa cidade.
No cenário brasileiro, é visível o agravamento das expressões da questão social refletidas nos altos índices de violência, de desemprego, de violação dos direitos humanos e de ruptura com as conquistas democráticas historicamente construídas e, inquestionavelmente, um megaevento, com a dimensão de uma Copa do Mundo, trará consequência ao acirramento dessas questões sociais.
Considerando essa realidade, nós gestores e trabalhadores, operadores do direito, apresentamos esta Carta-Compromisso, cujas propostas refletem as discussões e debates travados no âmbito do Comitê Local de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em Megaeventos e na Copa 2014 - COL, na perspectiva da efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, por meio da consolidação do Sistema de Garantia de Direitos, expressando, dessa forma, materialidade aos marcos legais, especialmente ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Antes de tudo, reafirmamos nossos valores e princípios, comprometidos com a construção de uma nova sociabilidade, livre de toda forma de violência, preconceito e discriminação. E, prioritariamente, reafirmamos nosso compromisso com a defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, enquanto sujeitos de direitos subjetivos e exigíveis, à liberdade, à dignidade, à educação, à saúde, à proteção no trabalho, à assistência social, à cultura, ao lazer, ao desporto, à convivência familiar e comunitária, à habitação, a um meio ambiente de qualidade, entre outros direitos individuais e coletivos.
Em verdade, a concretização desse projeto requer mediações e impõe desafios permanentes e cotidianos com a luta pela redistribuição da renda e riqueza, universalização, ampliação e efetivação dos direitos sociais, garantia de alocação do orçamento público nas políticas sociais, dentre outras.
Todavia, considerando a proximidade da realização da Copa do Mundo 2014, a prevenção e o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes e, portanto, a garantia dos direitos humanos desse segmento da população deve ser assegurada pela família, sociedade em geral e, sobretudo, pelo poder público, com absoluta prioridade, conforme preconiza o ECA.
Esta Carta-Compromisso se configura como um instrumento de reflexão, mobilização e articulação e, nesse sentido, o Comitê Local de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em Megaeventos e na Copa 2014 CONVOCA todas as organizações governamentais e não-governamentais e a sociedade em geral a se alinharem nestes compromissos, no intuito de avançar na articulação e no diálogo, isto é, a participarem ativamente na defesa e no controle social dos direitos da criança e do adolescente.
Ressaltamos que este momento não é circunstancialmente pontual, mas, assume a perspectiva de um legado, comprometido com a luta pela defesa da Proteção Integral entendida como um padrão de proteção social, de qualidade, para situações de risco ou violação de direitos de crianças e adolescentes e, sobretudo, com o processo de construção de políticas públicas estruturantes que efetivem direitos ainda não garantidos após mais de 20 anos de vigência do ECA.
Para tanto, nós membros do Comitê, trabalhadores, operadores do direito e sociedade em geral, inspirados nos tratados internacionais e em outras legislações, especialmente no ECA, assumimos os seguintes COMPROMISSOS:
1 - Defesa intransigente da proteção integral e o cumprimento de legislações nacional e internacional que prevêem, no âmbito da responsabilização, punições em relação à toda e qualquer forma de violência contra crianças e adolescentes;
2 - Estímulo à construção e ampliação de redes de serviços de atendimento, no âmbito municipal e da Região Metropolitana, na perspectiva de contribuir para a proteção social de crianças e adolescentes;
3 - Apoio e fortalecimento dos Conselhos Tutelares, reconhecendo-os como instâncias essenciais, com atribuições de zelar pelo cumprimento dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;
4 - Ampla divulgação dos serviços existentes na área de proteção da criança e adolescente por meio de um Guia de Serviços da rede de atendimento;
5 - Construção, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, de um diagnóstico da situação da infância e da adolescência, visando subsidiar a proposição de políticas sociais direcionadas à efetivação de direitos desse segmento da população;
6 – Efetivo acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros destinados às ações de proteção às crianças e aos adolescentes, durante os Megaeventos, como a Copa 2014;
7 – Apoio e intensificação de campanhas de prevenção a situações de violação de direitos de crianças e adolescentes (trabalho infantil, exploração e abuso sexual, dentre outros), em locais próximos aos Megaeventos;
8 - Fomentar a realização de discussões temáticas acerca da prevenção e enfrentamento às violações de direitos de crianças e adolescentes junto à rede hoteleira, bares, restaurantes, agências de viagem, dentre outros;
9 – Apoio e realização de capacitações continuadas envolvendo gestores, trabalhadores e conselheiros de direitos e tutelares no sentido de contribuir para uma atuação qualificada no atendimento às crianças e aos adolescentes;
10 - Fortalecimento e continuidade do COL para o desenvolvimento de ações que assegurem a prevenção e coibição de toda forma de violência contra crianças e adolescentes, e na mobilização de toda sociedade.
Em síntese, por meio desta Carta, reafirmamos o compromisso de participar da construção de uma sociedade efetivamente justa, democrática e respaldada no princípio da dignidade da pessoa humana, destacando que não se pode haver banalização/naturalização à situação de violação de direitos de crianças e adolescentes no Município.
Natal, 12 de maio de 2014.
