Mesmo antes do encerramento do ano de 2013, já há escolas e faculdades realizando matrículas para o ano letivo de 2014. Em virtude disso, o Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon de Natal), vem recebendo inúmeras ligações e está orientando os pais e alunos acerca dos direitos assegurados aos consumidores nas relações comerciais com as instituições de ensino da capital. Segundo o Diretor Geral do Procon Natal, Kleber Fernandes, além do Código de Defesa do Consumidor, há a lei Federal nº 9870 de 1999 e a lei municipal 6044 de 2010 que dispõem acerca desses direitos e que na maioria das vezes não estão sendo observadas pelas instituições de ensino.

Dentre as principais práticas infracionais cometidas, estão a cobrança de taxa de reserva de vagas com valores superiores a 10% do valor da mensalidade, listas de materiais que exigem a aquisição de itens de uso coletivo como artigos de limpeza e material de expediente para uso da escola e exigência da aquisição de material didático exclusivo da instituição.

As listas de materiais devem ser obrigatoriamente acompanhadas de um plano de execução de forma detalhada e o material solicitado pode ser comprado pelos pais no decorrer do ano, sem a obrigatoriedade de adquirir materiais em estabelecimentos comerciais ou livrarias indicadas pela escola ou que só serão utilizados no segundo semestre, por exemplo.

O Procon também alerta que a suspensão de provas, retenção de documentos como histórico e boletim e a aplicação de penalidades pedagógicas em virtude de inadimplências são proibidas e configuram-se práticas abusivas passíveis de punição.

O Diretor Geral do Procon Natal lembra que é muito importante que os pais procurem se informar acerca dos seus direitos antes de fazer as renovações de matrículas, pagar taxas ou adquirir materiais. “Os pais devem ligar para o Procon e se informar acerca da legalidade dessas cobranças antes de efetuá-las”, afirma Kleber Fernandes.