A Lei Estadual 9.451, que obriga os shopping centers do estado a tornar gratuito o estacionamento dos clientes cujo valor das compras fosse dez vezes superior ao preço do estacionamento, foi suspensa através de liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

A liminar, publicada hoje (22), no Diário de Justiça do RN, foi fruto de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), impetrada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE), suspendendo todos os artigos da Lei 9.451 até o julgamento final, em última instância, da Ação.

O argumento utilizado foi de que a Lei Estadual fere o direito de propriedade e do livre exercício de atividade econômica lícita, indo de encontro à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

O Instituto Procon Natal acredita que, se por um lado a gratuidade concedida pela Lei 9.451 favorecia aos consumidores, ao tornar menos onerosa sua ida a um centro comercial, por outro favorecia também aos próprios shoppings, já que estimulava o consumo no seu interior, além de aumentar o fluxo de clientes. Era, portanto, uma Lei que buscava nada mais do que o equilíbrio entre os dois lados.

Ora, sabemos que, via de regra, a média de preços em lojas de shopping centers é sempre maior do que em lojas individuais, o que é justificado pela comodidade e segurança de dispor de uma série de opções de compra sobre o mesmo teto. O estacionamento não seria nada mais do que uma extensão dessa comodidade, uma extensão dessa segurança. Oferecer estacionamento gratuito para quem já gastou, no mínimo, dez vezes o seu valor, portanto, não parece apenas razoável, mas indispensável, como uma forma de cortesia e fidelização do cliente.

Infelizmente não foi esse o pensamento da Associação Brasileira de Shopping Centers, que preferiu recorrer à Justiça. Perdem eles, perdemos nós.
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Confira a decisão
(Diário de Justiça do RN – Dje 22/03/11 - Ano 5, edição 809)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR N° 2011.000489-9 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RN

Requerente: Associação Brasileira de Shopping Center – ABRASCE. Advogados: Dr. Antônio Augusto Saldanha (93092/RN) e outros. Requerido: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador Expedito Ferreira.EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA SUSCITADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ARGUMENTO INICIAL DE QUE A LEI AFRONTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARTIGOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. COMPETÊNCIA DESTA CASA. MEDIDA CAUTELAR: LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ESTABELECE A GRATUIDADE DO ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTERS. NORMA IMPUGNADA QUE MITIGA O DIREITO DE PROPRIEDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA LÍCITA. VEDAÇÃO CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR RECLAMADA NA INICIAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE SE IMPÕE.

CONCLUSÃO: ACORDAM os eminentes Desembargadores do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência desta Corte de Justiça para apreciar a presente ação suscitada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. Pela mesma votação, em conceder a medida cautelar reclamada na inicial, para suspender, com efeitos ex nunc e erga omnes, a eficácia dos efeitos de todos os artigos da Lei Estadual n° 9.451/2011, os quais, neste exame sumário, padecem de inconstitucionalidade aparente, até julgamento final da Ação, nos termos do voto do Relator.