O procurador geral do município, Bruno Macêdo, e o secretário municipal de Obras e Viação, Demétrio Torres, irão detalhar na tarde desta quinta-feira (26), às 15h30, o projeto de lei que será enviado para a Câmara Municipal do Natal e que visa a regulação do reparo em vias públicas da capital. A coletiva de imprensa será no Centro Municipal de Referência em Educação Aluízio Alves, no bairro de Cidade da Esperança.

O projeto de lei tem como principal objetivo regular o reparo em vias públicas e logradouros, depois de obras realizadas por empresas concessionárias, autorizatárias e permissionárias de serviços públicos. “São os casos em que empresas abrem um buraco na rua para realizar um determinado serviço e depois do trabalho não faz os devidos reparos”, lembrou Bruno Macêdo.

O projeto de lei abrange empresas das áreas de telefonia, televisões a cabo e distribuição de energia e água que realizam serviços em vias públicas da cidade. Segundo Bruno Macêdo, todas essas obras devem ter autorização da Secretaria Municipal de Obras e Viação (Semov) para serem realizadas.

O projeto de lei determina ainda que nos locais onde os serviços são executados, seja colocada uma placa informando a natureza da obra, seu responsável e os respectivos prazos de início e final dos trabalhos, que, se descumpridos, incorrerão no pagamento de multa cobrada por dia de atraso e metro quadrado da obra.

O procurador geral do município informou ainda que caso as empresas não cumpram os prazos estipulados para realizar os reparos, a prefeitura fará os serviços e depois cobrará indenização das empresas responsáveis.