O Departamento de Tributos Mobiliários - DETMOB informa que a obrigatoriedade para os Microempreendedores Individuais - MEI emitirem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e a partir do sistema informatizado disponível no Portal do Simples Nacional foi prorrogada para 01 de setembro de 2023, conforme Resolução CGSN nº 172/2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 31/03/2023, seção 1-D, página 1.

Com isso, a emissão da Nota Fiscal Avulsa pelo MEI através do Portal Directa permanece disponível até 31/08/2023.

Departamento de Tributos Mobiliário - DETMOB