natal.rn.gov.br » Tributação » Legislação
» Código Tributário do Município: Lei Nº 3.882 de 11/12/1989 (Publicado no DOM de 27/12/1989)
» Regulamento do ISS: Decreto Nº 8.162 de 29/05/2007 (Publicado no DOM de 31/05/2007)
» Regulamento do ITIV: Decreto Nº 11.089 de 02/09/2016 (Publicado no DOM de 05/09/2016)
» Regulamento do Contencioso Administrativo Tributário: Decreto Nº 11.175 de 29/12/2016 (Publicado no DOM de 30/12/2016)
» Regulamento do Parcelamento de Créditos: Decreto Nº 10.610 de 28/01/2015 (Publicado no DOM de 29/01/2015)
» Versões do Código Tributário do Município de anos anteriores
Faça sua busca
|