» Código Tributário do Município: Lei Nº 3.882 de 11/12/1989 (Publicado no DOM de 27/12/1989)

» Regulamento do ISS: Decreto Nº 8.162 de 29/05/2007 (Publicado no DOM de 31/05/2007)

» Regulamento do ITIV: Decreto Nº 11.089 de 02/09/2016 (Publicado no DOM de 05/09/2016)

» Regulamento do Contencioso Administrativo Tributário: Decreto Nº 11.175 de 29/12/2016 (Publicado no DOM de 30/12/2016)

» Regulamento do Parcelamento de Créditos: Decreto Nº 10.610 de 28/01/2015 (Publicado no DOM de 29/01/2015)

» Versões do Código Tributário do Município de anos anteriores

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