A Resolução CGSN nº 164, de 21 de janeiro de 2022, prorrogou para 31 de março de 2022 o prazo para regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional pelas empresas já constituídas.

O prazo para formalização (solicitação) da opção permanece até 31 de janeiro de 2022.

Em virtude da prorrogação, o cronograma de processamento deverá ser ajustado, após divulgação pela Secretaria-Executiva do Simples Nacional, publicaremos o novo cronograma.

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