A Secretaria Municipal de Tributação informa que foram publicados no Diário Oficial do Município em 27/05/2019 os Editais nº 001 e 002/2019-SECIDA que convocam as empresas que possuem débitos referentes ao Imposto sobre Serviço – ISS Homologado e Substituto a regularizar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação dos Editais.

 O ISS Homologado, também chamado de Próprio, é decorrente dos serviços prestados pela empresa que possui o débito, conforme suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas ou Declarações Digitais de Serviços (DDS) informadas.

Já o ISS Substituto é o imposto retido, por obrigação prevista em Lei, na contratação de serviços de terceiros pela empresa que possui o débito, conforme informado em suas Declarações Digitais de Serviços (DDS). Ressaltamos que a ausência de recolhimento do ISS retido de terceiros caracteriza crime contra a ordem tributária, segundo o art. 2º, II, da Lei Federal nº 8.137/1990, podendo sofrer representação junto ao Ministério Público Estadual.

O contribuinte que não regularizar os débitos, através de recolhimento e/ou parcelamento, será autuada com aplicação de multa por infração sobre o valor do imposto devido.

Os dados levantados referentes a quantidade de contribuintes e valores aproximados dos débitos, constam da tabela a seguir:

1) O valor do ISS sofrerá atualização monetária anual e incidência de juros de mora mensal desde o seu vencimento.

2) A multa por infração é aplicada sobre o valor do ISS atualizado conforme item 1.

A SEMUT orienta que os contribuintes devem consultar sua Lista de Pendências através do acesso ao sistema DIRECTA (https://directa.natal.rn.gov.br), com login e senha, na opção “Certidões - Consultas - Lista de Pendências”, e promover sua regularização ou corrigir alguma divergência/incorreção que seja detectada nos débitos listados.

Natal, 31 de maio de 2019.