natal.rn.gov.br » Tributação » Notícias » Edital convoca empresas para regularizarem débitos referentes ao ISS Substituto
A Secretaria Municipal de Tributação informa que foi publicado no Diário Oficial do Município em 10/10/2018 o Edital 02/2018 que convoca uma lista de empresas para as quais constam débitos referentes ao ISS Substituto (retido e não recolhido) a regularizar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação deste Edital.
A ausência de recolhimento do ISS retido de terceiros caracteriza crime contra a ordem tributária, segundo o art. 2º, II, da Lei Federal nº 8.137/1990, e o não recolhimento dos débitos, no prazo informado, acarretará o lançamento em auto de infração, com multa por infração de 100% do imposto devido, além de representação junto ao Ministério Público Estadual.
Leia na íntegra o edital.