A Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal (ARSBAN) abriu a Consulta Pública nº 002/2025 para coletar contribuições da sociedade sobre a Minuta de Resolução de Ressarcimento. A resolução estabelece as regras para que empreendedores imobiliários realizem e sejam ressarcidos por investimentos antecipados em infraestrutura de redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município do Natal. A consulta segue aberta até 10 de dezembro de 2025, na página da ARSBAN.

A medida, proposta pela Agência Reguladora e pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do RN (SINDUSCON-RN), atende ao disposto no parágrafo único do artigo 18-A da Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020. O objetivo central da consulta é obter contribuições fundamentadas referentes aos critérios de avaliação regulatória para a realização e o ressarcimento desses investimentos antecipados.

As propostas devem ser enviadas por meio do Formulário-Modelo disponibilizado. A documentação completa para análise, incluindo a Minuta de Resolução ARSBAN/CAERN/SINDUSCON-RESSARCIMENTO, a Nota Técnica de Análise – DT ARSBAN e o Formulário-Modelo, está acessível no site da ARSBAN.

Os interessados têm um prazo de 10 dias para participar e enviar suas contribuições. O período de contribuição é de 1º a 10 de dezembro de 2025. As propostas, devidamente identificadas e fundamentadas, devem ser enviadas por e-mail para arsban@natal.rn.gov.br. Esta é uma oportunidade para a sociedade contribuir para a melhoria e ampliação da infraestrutura de saneamento básico e, para o setor da construção civil, participar da definição dos critérios que nortearão futuros investimentos em saneamento na capital potiguar.