A regulamentação para a publicidade nas ruas de Natal foi discutida na manhã desta segunda-feira (24), em audiência pública na Câmara Municipal de Natal. No evento, a Prefeitura do Natal apresentou os estudos técnicos feitos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), para a elaboração do que está sendo chamado de Plano Diretor da Publicidade.

O titular da Semurb, Kalazans Bezerra, explicou como funciona o programa Publicidade Legal, tornando obrigatório o uso de um selo de controle com o número da respectiva licença para a propaganda divulgada. A atitude pioneira foi enfatizada pelo secretário. “Com este selo, qualquer cidadão pode entrar no site da Prefeitura e saber quem contratou a propaganda e o local exato onde ela deveria estar. É algo novo e que veio para disciplinar o setor”, disse.

O secretário explicou que a audiência pública, proposta pelo vereador Raniere Barbosa (PRB), é uma medida para incluir a sociedade na discussão da lei que está sendo desenvolvida para regulamentar o uso da publicidade nas ruas da capital. A expectativa é realizar mais discussões antes mesmo da enviar o projeto para apreciação do Conplam e da Câmara.

Kalazans revelou que a Semurb recolheu 11 mil peças irregulares em apenas 60 dias. Somente no último final de semana, os 15 membros da equipe de controle da secretaria, apreenderam 120 faixas consideradas ilegais. Além disso, foram abertos mais de 200 autos de infração contra os responsáveis pelas propagandas. Segundo o secretário, a fiscalização sempre coube a Semurb, embora só tenha começado com a atual gestão. “A Prefeitura tem o dever de fiscalizar e agora está fazendo isso”, garantiu.

Publicidade Legal

O programa da Semurb, Publicidade Legal, visa promover, divulgar e ampliar a normatização sobre o uso de meios de anúncios, garantindo a preservação da paisagem natural, histórica e turística, a segurança do trânsito de motoristas e pedestres, concomitantemente com os interesses publicitários através de ações de educação ambiental, cidadania e respeito aos espaços públicos.

Para receber o licenciamento da Semurb, é preciso a cópia do cartão de inscrição municipal, ART’s de projeto e instalação para engenhos com área maior ou igual a 3 metros quadrados, cópia do recibo de pagamento da taxa e comprovação de direito de uso do imóvel, além da representação gráfica do meio de publicidade.

Outras informações podem ser obtidas através do site www.natal.rn.gov.br/semurb ou no número 3232-8717.