A Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) informa que, em decorrência da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária do Consumo - RTC, e da Lei Complementar nº 214/2025, o sistema municipal de emissão da Nota Natalense passou por adequações para alinhamento ao padrão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) Nacional.

1) CONTINUIDADE DO EMISSOR MUNICIPAL

O Município de Natal continuará utilizando o seu próprio emissor de NFS-e. Assim, as empresas estabelecidas no município seguirão emitindo suas notas por meio do Portal Directa:

- via web: https://directa.natal.rn.gov.br/

- via web service: integrado aos sistemas dos contribuintes.

2) NOVA LISTA DE SERVIÇOS:

A Lista de Serviços utilizada para emissão da NFS-e passa a adotar numeração de seis dígitos, conforme disposto na Portaria nº 078/2025-GS/SEFIN, publicada no DOM em 01/12/2025.

Essa alteração não implica a criação de novos fatos geradores nem a ampliação da competência tributária municipal. Trata-se, exclusivamente, de uma adequação terminológica e estrutural ao padrão nacional da NFS-e.

Para consultar a nova Lista de Serviços, clique aqui.

3) NOVOS TRIBUTOS E CAMPOS NA NFS-E A PARTIR DE 2026

A partir de 1º de janeiro de 2026, a NFS-e incluirá novos campos referentes aos tributos criados pela Reforma Tributária:

- IBS: Imposto sobre Bens e Serviços

- CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços

O ano de 2026 será de calibragem das alíquotas e testes do sistema. Neste período o IBS terá uma alíquota de 0,1% e a CBS de 0,9%, sendo que o valor recolhido de ambos os tributos poderá ser utilizado para compensar o pagamento do PIS/Cofins e de outros tributos federais.

A Prefeitura de Natal enviará as informações ao Ambiente de Dados Nacional (ADN) para apuração dos novos tributos pelo Comitê Gestor do IBS.

Não haverá alteração na arrecadação do ISS em 2026.

4) PRINCIPAIS NOVOS CAMPOS:

- CST: Código de Situação Tributária do IBS e da CBS

- cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS

As tabelas completas desses códigos estão disponíveis no Portal da Nota Fiscal Eletrônica e nas Notas Técnicas da NFS-e Nacional.

4.1) ATUALIZAÇÃO DE ARQUIVOS TÉCNICOS:

4.1.1) Nova versão do XSD, contendo os campos exigidos pela NFS-e Nacional

Clique aqui para baixar o arquivo XSD

4.1.2) Atualização do Manual de Integração Web Service (Versão 2.0), já incluindo os novos campos

Clique aqui para baixar o manual

O novo layout foi estruturado com base no modelo municipal já existente e na documentação técnica disponível no Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, no endereço https://www.gov.br/nfse/pt-br, buscando minimizar as alterações necessárias neste primeiro momento.

5) AMBIENTES DE TESTE E PRODUÇÃO

- Ambiente de homologação (Web Service): será atualizado em 10/12/2025

- Ambiente de produção: estará disponível em 01/01/2026

6) EVOLUÇÃO CONTÍNUA

A SEFIN ressalta que o projeto da NFS-e Nacional está em evolução permanente, podendo haver novas atualizações ao longo da implementação.

7) DÚVIDAS E INFORMAÇÕES

Contato pelos e-mails:

plantaofiscal@natal.rn.gov.br

semut.setinf@natal.rn.gov.br.