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MOBILIDADE URBANA

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  • Atribuição


O Conselho Municipal de Transporte Mobilidade Urbana – CMTMU é um órgão colegiado de controle social na gestão das ações de mobilidade urbana da cidade do Natal. De caráter consultivo, propositivo e participativo; o CMTMU foi criado pela Lei Complementar Nº 020, de 02 de março de 1999 e alterado pelas Lei Complementar Nº 108, de 24 de junho de 2009 e Lei Complementar Nº 141, de 28 de agosto de 2014.


São atribuições do CMTMU acompanhar e avaliar a política municipal de transporte e trânsito, fiscalizar e participar das revisões do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e acompanhar e fiscalizar a prestação do Sistema de Transporte Público Coletivo e Individual.


Cabe ainda ao CMTMU a constituição de Câmaras Temáticas e/ou Comissões Especiais – temporárias ou permanentes – para o pleno desempenho das suas funções. O Conselho pode ainda convocar, quando necessário, representantes e técnicos da STTU ou de qualquer outro órgão do município para discutir questões relacionadas a mobilidade urbana.


Também é função do CMTMU promover a integração entre os órgãos que atuam na mobilidade urbana, participar das discussões sobre a política tarifária do transporte público e de trânsito municipal e convocar audiências públicas sobre assuntos relacionados a mobilidade urbana.




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