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  • SUSPENSÃO DE CRÍTICAS PARA EMISSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS

A Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT vem efetuando o cruzamento das informações constantes das notas fiscais de serviços emitidas pelos optantes do Simples Nacional e os valores declarados por eles no PGDAS;

Verificou com isso, que muitos deles vem declarando receita incompatível com as notas fiscais emitidas (receita declarada menor que a constante nas notas fiscais) ou declarando isenções ou retenções indevidas do ISS, o que vem gerando um valor menor de imposto a recolher.

Muito embora o levantamento seja referente ao descumprimento de obrigações acessórias, ou o seu cumprimento de forma irregular, o reflexo no recolhimento do ISS, além de outros impostos abarcados pelo Simples nacional é direto.

Dessa forma, visando dar uma nova oportunidade para que os contribuintes pudessem regularizar tais pendências sem que tenham impedida a emissão das suas Certidões Negativas de Débitos, a Secretaria de Tributação publicou em 2 de maio de 2018 a Portaria nº 025/2018-GS/SEMUT concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, após o que a crítica será implementada de forma definitiva.

 

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