Lei de Acesso
 

Faça sua busca pelo site


TRIBUTAÇÃO

natal.rn.gov.br » Tributação » Notícias » Prorrogação dos prazos para recolhimento do ISS SIMPLES NACIONAL

  • Prorrogação dos prazos para recolhimento do ISS SIMPLES NACIONAL

A Secretaria Municipal de Tributação informa que, devido à pandemia do COVID-19 e ao que dispõe a Resolução CGSN Nº 154/2020 de 03/04/2020, e considerando a Portaria Nº 024/2020-GS/SEMUT de 06/04/2020, as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços – ISS apurado no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma:

1) ISS devido pelo Microempreendedor Individual – MEI:

- Competência Março/2020: vencerá em 20 de outubro de 2020;

- Competência Abril/2020: vencerá em 20 de novembro de 2020;

- Competência Maio/2020: vencerá em 21 de dezembro de 2020;

 

2) ISS devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:

- Competência Março/2020: vencerá em 20 de julho de 2020;

- Competência Abril/2020: vencerá em 20 de agosto de 2020;

- Competência Maio/2020: vencerá em 21 de setembro de 2020;

 

As prorrogações dos prazos de vencimento acima relacionadas não implicam direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

 

Em caso de dúvidas, entrar em contato através dos novos canais eletrônicos de atendimento, como o Chat Online e os contatos do WhatsApp. Acesse a relação de contatos clicando em Fale Conosco na nossa página principal.


Desenvolvido pela SEMUT. Seguimos as seguintes recomendações de projeto: w3c_aa w3c_xhtml w3c_css