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  • Edital convoca empresas para regularizarem débitos referentes ao ISS Substituto

A Secretaria Municipal de Tributação informa que foi publicado  no Diário Oficial do Município em 10/10/2018 o Edital 02/2018 que convoca uma lista de empresas para as quais constam débitos referentes ao ISS Substituto (retido e não recolhido) a regularizar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação deste Edital.

 A ausência de recolhimento do ISS retido de terceiros caracteriza crime contra a ordem tributária, segundo o art. 2º, II, da Lei Federal nº 8.137/1990, e  o não recolhimento dos débitos, no prazo informado, acarretará o lançamento em auto de infração, com multa por infração de 100% do imposto devido, além de representação junto ao Ministério Público Estadual.

Leia na íntegra o edital.

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