natal.rn.gov.br » Tributação » Notícias » INADIMPLENTES HABITUAIS DO ISS SERÃO ENQUADRADOS EM REGIME ESPECIAL
A Prefeitura Municipal do Natal, por intermédio da Secretaria Municipal de Tributação, passará a enquadrar contribuintes do ISS inadimplentes habituais em Regime Especial.
No Regime Especial, os contribuintes terão que recolher o ISS no momento da emissão da nota fiscal, sendo a impressão do documento condicionada ao recolhimento do imposto.
O contribuinte enquadrado no Regime Especial permanecerá nessa condição até que regularize as pendências que motivaram o seu enquadramento, através do pagamento total ou do parcelamento dos débitos.
Uma vez regularizados os débitos, o contribuinte voltará a efetuar a apuração e recolhimento por competência, até o dia 10 do mês subsequente ao fato gerador.