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MEIO AMBIENTE E URBANISMO

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  • A SEMURB


DECRETO Nº 8.787, DE 02 DE JULHO DE 2009.

Dispõe sobre as competências, a estrutura básica e o Quadro de Lotação de Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do Art. 55 da Lei Orgânica do Município, considerando o disposto na Lei Complementar Nº 108, de 24 de junho de 2009, Artigo 37, bem como o que dispõe a Lei Complementar Nº 109, de 24 de junho de 2009, DECRETA:

Art.1º. À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, órgão de ação instrumental integrante da Administração Pública Municipal, diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito, nos termos da Lei Complementar nº 108, de 24 de junho de 2009, compete:

I - promover o planejamento urbanístico e ambiental do Município, em consonância com as diretrizes do planejamento microrregional, regional, estadual e federal;

II - elaborar estudos necessários à implementação, ao acompanhamento e à revisão do Plano Diretor do Município, inclusive com referência à compatibilização da legislação vigente;

III - propor estudos e medidas legislativas e administrativas que sejam relevantes para o crescimento ordenado do território e áreas destinadas à preservação ambiental do Município e do seu entorno;

IV - conceder alvará, certidão e “habite-se” para edificações no território do perímetro urbano do Município, inserindo tais informações no Cadastro Técnico Municipal;

V - prestar assistência técnica, na sua área de competência, a outras Prefeituras, a fim de compatibilizar medidas, programas e projetos de interesse comum;

VI - realizar as atividades de análise, controle, fiscalização do uso, parcelamento do solo e da poluição e degradação ambiental, no Município, em especial quanto às obras e edificações;

VII - colaborar com as diversas Unidades da Administração Municipal, para a consecução do planejamento urbano integrado do Município;

VIII - gerir o Sistema de Informações Geográficas da Prefeitura, bem como promover a atualização do Cadastro Técnico Municipal, compartilhada com outros órgãos municipais, visando à gestão do território do Município em suas diversas especificidades;

IX - supervisionar a implementação do Plano Diretor do Município de Natal;

X - compatibilizar o desenvolvimento urbano com a proteção ao meio ambiente, mediante a racionalização do uso dos recursos naturais;

XI - elaborar, promover, fiscalizar, supervisionar e executar programas, projetos e atividades relacionados com a preservação, conservação, controle, recuperação e melhoria do meio ambiente;

XII - monitorar as transformações do meio ambiente, identificando e corrigindo fatores que modifiquem os padrões tecnicamente desejáveis à manutenção da saúde, da segurança e da qualidade de vida da população;

XIII - preservar ou restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

XIV - exercer o poder de polícia, no âmbito de sua competência;

XV - promover o zoneamento ambiental, no Município de Natal, identificando, caracterizando e cadastrando os recursos ambientais com vistas à execução de uma política de manejo, tendo por base critérios ecológicos compatibilizados com as definições gerais do Plano Diretor do Município de Natal;

XVI - controlar, através de um sistema de licenciamento, a instalação, a operação e a expansão de atividades poluidoras ou degradantes do meio ambiente;

XVII - elaborar estudos e projetos específicos necessários à implantação de planos urbanísticos;

XVIII - realizar pesquisas e diagnósticos da cidade, promovendo a atualização permanente de dados indispensáveis ao planejamento municipal;

XIX - controlar o uso das encostas, dunas, mananciais e manguezais;

XX - identificar e prevenir a utilização de áreas de risco;

XXI - promover ações de Educação Ambiental em nível formal e não formal, objetivando a participação ativa da comunidade escolar e população em geral na defesa do meio ambiente;

XXII - promover a gestão da Unidade de Conservação Municipal, na categoria Parque Natural Municipal, denominada Parque da Cidade do Natal Dom Nivaldo Monte, em consonância com as diretrizes do planejamento microrregional, regional, estadual e federal;

XXIII - prestar apoio técnico e administrativo ao CONPLAM, presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB;

XXIV - prestar apoio técnico-ambiental ao Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB, conjuntamente com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município de Natal – ARSBAN;

XXV - atender e orientar com cordialidade a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse da Cidade do Natal, e da imagem de organização;

XXVI - guardar, manter atualizada e fornecer para outros órgãos municipais a base cartográfica oficial do Município de Natal;

XXVII - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

XXVIII - exercer outras atividades correlatas.

Art.2º. A estrutura básica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB, nos termos da Lei Complementar nº 109, de 24 de junho de 2009, compõe-se de:

I - órgão de direção superior:

1. Gabinete do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

II - órgãos de assessoramento direto ao Secretário Municipal:

1. Chefia de Gabinete;

2. Assessoria Jurídica;

3. Assessoria Técnica;

4. Coordenadoria Administrativa Financeira e de Controle Documental:

4.1. Unidade Setorial de Administração Geral;

4.2. Setor de Atendimento ao Público e Controle de Documental;

4.3. Unidade Setorial de Finanças.

5. Unidade Setorial de Informática.

III - órgãos colegiados:

1. Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente - COMPLAN.

IV - órgãos de execução programática:

1. Secretaria Adjunta de Fiscalização e Licenciamento:

1.1. Departamento de Fiscalização Urbanística e Ambiental:

1.1.1. Setor de Fiscalização Urbanística;

1.1.2. Setor de Fiscalização Ambiental;

1.1.3. Setor de Julgamento de Processos de Infração;

1.2. Departamento de Licenciamento de Obras e Serviços:

1.2.1. Setor de Licenciamento de Obras Públicas;

1.2.2. Setor de Licenciamento de Obras Privadas;

1.2.3. Setor de Licenciamento de Serviços.

2. Secretaria Adjunta de Informação, Planejamento Urbanístico e Ambiental:

2.1. Departamento de Informação, Pesquisa e Estatística:

2.1.1. Setor de Pesquisa e Estatística;

2.1.2. Setor de Documentação e Disseminação de Informações;

2.2. Departamento de Gestão do Sistema de Informações Geográficas:

2.2.1. Setor de Geoinformação, Cartografia e Toponímia;

2.2.2. Setor de Desenvolvimento da Informática;

2.3. Departamento de Planejamento, Projeto e Patrimônio:

2.3.1. Setor de Projetos e Planejamento Urbano e Ambiental;

2.3.2. Setor de Patrimônio Histórico, Arquitetônico e Paisagístico.

3. Secretaria Adjunta de Gestão Ambiental:

3.1. Departamento de Ação Sócio-Ambiental:

3.1.1. Setor de Arborização;

3.1.2. Setor de Educação Ambiental;

3.1.3. Setor de Programas Ambientais.

3.2. Departamento de Conservação e Recuperação Ambiental:

3.2.1. Setor de Unidades de Conservação;

3.2.2. Setor de Áreas Verdes;

3.2.3. Setor de Manejo Ambiental.

Parágrafo único. Os órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB distribuem-se e relacionam-se entre si conforme as vinculações constantes do organograma inserido no Anexo II, que integra o presente Decreto.

Art.3º Os cargos comissionados da SEMURB, conforme o Quadro de Lotação de Cargos Comissionados do Anexo I, que integra o presente Decreto, serão alocados aos órgãos constantes do art. 2º deste Decreto.

Art.4º. Esta Secretaria deverá elaborar seu respectivo regimento interno em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto e encaminhá-la à SEGELM para após uniformização, ser levado à apreciação e aprovação da Prefeita, cuja publicação deverá se dar em até 90 (noventa) dias.

Art.5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 02 de julho de 2009.

Micarla de Sousa

PREFEITA


ANEXO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO - SEMURB

QUADRO DE LOTAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS

(Regulamentada pelo Decreto nº 8.787, de 02.07.2009)

Denominação do Cargo Símbolo Quant.
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo DG 01
Chefe de Gabinete DD 01
Chefe da Assessoria Jurídica DD 01
Chefe da Assessoria Técnica DD 01
Coordenador Administrativo Financeiro e de Controle Documental DD 01
Chefe da Unidade Setorial de Administração Geral CS 01
Chefe do Setor de Atendimento ao Público e Controle de Documental CS 01
Chefe da Unidade Setorial de Finanças CS 01
Chefe da Unidade Setorial de Informática CS 01
Secretário Adjunto de Fiscalização e Licenciamento DGA 01
Diretor do Departamento de Fiscalização Urbanística e Ambiental DD 01
Chefe do Setor de Fiscalização Urbanística CS 01
Chefe do Setor de Fiscalização Ambiental CS 01
Chefe do Setor de Julgamento de Processos de Infração CS 01
Diretor do Departamento de Licenciamento de Obras e Serviços DD 01
Chefe do Setor de Licenciamento de Obras Públicas CS 01
Chefe do Setor de Licenciamento de Obras Privadas CS 01
Chefe do Setor de Licenciamento de Serviços CS 01
Secretário Adjunto de Informação, Planejamento Urbanístico e Ambiental DGA 01
Diretor do Departamento de Informação, Pesquisa e Estatística DD 01
Chefe do Setor de Pesquisa e Estatística CS 01
Chefe do Setor de Documentação e Disseminação de Informações CS 01
Diretor do Departamento de Gestão do Sistema de Informações Geográficas DD 01
Chefe do Setor de Geoinformação, Cartografia e Toponímia CS 01
Chefe do Setor de Desenvolvimento da Informática CS 01
Diretor do Departamento de Planejamento, Projeto e Patrimônio DD 01
Chefe do Setor de Projetos e Planejamento Urbano e Ambiental CS 01
Chefe do Setor de Patrimônio Histórico, Arquitetônico e Paisagístico CS 01
Secretário Adjunto de Gestão Ambiental DGA 01
Diretor do Departamento de Ação Sócio-Ambiental DD 01
Chefe do Setor de Arborização CS 01
Chefe do Setor de Educação Ambiental CS 01
Chefe do Setor de Programas Ambientais CS 01
Diretor do Departamento de Conservação e Recuperação Ambiental DD 01
Chefe do Setor de Unidades de Conservação CS 01
Chefe do Setor de Áreas Verdes CS 01
Chefe do Setor de Manejo Ambiental CS 01
Encarregado de Serviço ES 11
Serviços Especializados SE 05
Serviços Técnicos ST 05
Serviços Profissionais SP 05
Total   63

Clique aqui para conferir na íntegra o Decreto


ANEXO II
Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB
(Regulamentada pelo Decreto nº 8.787 de 02 de Julho de 2009)

SEMPLA desenvolvimento. Seguimos as seguintes recomendações de projeto: w3c_aa w3c_xhtml w3c_css