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MEIO AMBIENTE E URBANISMO

natal.rn.gov.br » Meio Ambiente e Urbanismo » SEMURB – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

  • Alvará de Funcionamento


O Alvará de Funcionamento é uma licença concedida pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas. Ele pode ser provisório, que tem validade por doze (12) meses, podendo ser renovado por mais seis (6) meses, neste caso apenas para ME, EPP E MEI se beneficiam desse tratamento, atendendo a Lei Complementar nº 185/2019. E definitivo, quando o prédio onde a empresa vai ser instalada, está com todas as licenças válidas. Pode ser requerido diretamente no portal Directa directa.natal.rn.gov.br ou no Escritório do Empreendedor (Via Direta). Veja os documentos necessários para abertura do processo.


PROVISÓRIO (Válido por 12 meses, podendo ser prorrogado por mais 6 meses – Apenas ME, EPP e MEI podem se beneficiar do tratamento diferenciado, conforme Lei Complementar nº 185/2019)
- CNPJ (com e-mail e telefone)
- Contrato Social da Empresa/Aditivo ou Estatuto
- Inscrição Municipal - Declaração de Autônomo (pessoa física)
- RG e CPF (pessoa física)


DEFINITIVO
da Empresa
- CNPJ (com e-mail e telefone)
- Contrato Social da Empresa
- Inscrição Municipal
- Alvará Sanitário – Dependendo da atividade (Válido)


- Licença Ambiental de Operação ou Dispensa da Licença Ambiental (válida)
- Habite-se Municipal ou Laudo de Acessibilidade com RRT/ART (Válido)
   Laudo de Acessibilidade com Habite-se
   Laudo de Acessibilidade sem Habite-se
- Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) – Válido


LAUDOS DE ACESSIBILIDADE: Mesmo que o prédio comercial já possua a seu Habite-se, as salas e lojas que estão inseridas dentro dos prédios devem apresentar os seus respectivos laudos.


SEMPLA desenvolvimento. Seguimos as seguintes recomendações de projeto: w3c_aa w3c_xhtml w3c_css