Lei de Acesso
 

Faça sua busca pelo site


TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

natal.rn.gov.br » Trabalho e Assistência Social » COMDICA

  • COMDICA


  • O que é
  • Missão
  • Competência
  • Endereço
  • Consulta Pública


  • O Conselho de Direitos é um canal de participação social dos cidadãos, que tem como objetivo fazer com que suas demandas e prioridades orientem as políticas públicas de atendimento à infância e juventude.

    É um órgão criado por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/90), devendo, obrigatoriamente, fazer parte do Poder Executivo.

    No município de Natal o Conselho foi criado pela Lei Nº. 5.759, de 16 de novembro de 2006.



    Deliberar, formular e monitorar as políticas municipais de atendimento às CRIANÇAS E ADOLESCENTES de Natal, por meio de articulações de ações governamentais e não-governamentais em todos os níveis, com a finalidade de garantir os direitos constitucionais infanto-juvenis.



    Tem entre suas principais competências, elaborar as políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes e fiscalizar as ações das políticas básicas de governo, que são desenvolvidas em Natal que se destinam a infância e a adolescência.


    Rua Trairi, 784 Petrópolis
    CEP: 59014-150
    Natal/RN


SEMPLA desenvolvimento. Seguimos as seguintes recomendações de projeto: w3c_aa w3c_xhtml w3c_css