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29/01/2020 12:18
  • Comsab finaliza votação das infrações e penalidades no saneamento de Natal

Na última terça-feira (28), os conselheiros do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Natal (Comsab) aprovaram na sede da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal – Arsban, a Minuta de Resolução 001/2019, que estabelece a aplicabilidade das penalidades à prestadora dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no âmbito da capital potiguar.

 

O documento, que é regido por leis municipais e federais, além de diretrizes nacionais de saneamento, tem, em suma, o objetivo de estabelecer os procedimentos gerais a serem adotados nas ações de fiscalização e a aplicação de penalidades por infrações na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município do Natal, regulados pela Arsban.

 

Os conselheiros enviaram suas contribuições para a discussão da Minuta, às quais foram debatidas para alterações na redação do documento. Com o prolongamento das observações e ressalvas contidas na reunião ordinária do dia 22, foi colocada como matéria de ordem a inclusão de uma reunião extraordinária pare discutir os pontos destacados e finalizar a votação.

 

Concluídas as discussões, e aprovada em reunião, a Minuta de Resolução segue para publicação no Diário Oficial do Município. Diante da legalidade do documento junto à Prefeitura do Natal, a Agência Reguladora terá o prazo de 6 (seis) meses para adotar as providências administrativas de fiscalização e regulação, e a Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) de atender às obrigações agora então legisladas.

 

O QUE É O COMSAB?

O Conselho Municipal de Saneamento Básico do Natal (Comsab) é um órgão consultivo e deliberativo de participação governamental e civil, envolvendo ativamente os seus membros na elaboração e execução das políticas municipais de saneamento básico na cidade do Natal. A composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico conta com representantes de 14 entidades (cada um com titular e suplente), a saber:

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica (presidência) – Sempla;

Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal (secretária espcial) – Arsban;

Secretaria Municipal de Saúde – SMS;

Secretaria Municipal de Obras – Semov;

Câmara Municipal de Vereadores – CMN;

Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – Caern;

Companhia de Serviços Urbanos de Natal – Urbana.

Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Sindágua/RN;

Sindicato Trabalhadores em Asseio, Conservação e Limpeza Urbana do Rio Grande do Norte – Sindlimp/RN;

Federação dos Conselhos Comunitários;

Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN;

Universidade da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – Uern;

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Rio Grande do Norte – IFRN;

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Crea;

Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – Abes.




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