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08/08/2019 16:24
  • Vigilância discute Medida Provisória sobre liberdade econômica

O último dia da VIII Semana da Vigilância Sanitária de Natal acontece nesta sexta-feira (9) e traz uma discussão sobre um tema polêmico. A Medida Provisória N° 881, 30 de abril de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A Declaração estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. 

 

O palestrante será o Dr. André Luiz Santa Cruz Ramos, procurador federal da Advocacia-Geral da União (AGU), diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), da Secretaria de Governo Digital, e da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo do Ministério da Economia. 

 

O evento acontecerá a partir das 8h45, no auditório do Sebrae, localizado Av. Lima e Silva, 76 - Lagoa Nova. 


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