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23/01/2019 16:01
  • Projeto que simplifica abertura e licenciamento de micro e pequenas empresas é aprovado
Foto: Assessoria Semurb

Em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Natal, nesta quarta-feira (23), foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2018 do Executivo Municipal, que simplifica a abertura e o licenciamento para micro, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e empreendimentos econômicos solidários. O titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Daniel Nicolau, esteve na audiência acompanhado da sua adjunta de Fiscalização e Licenciamento, Alessandra Marinho. E destacou que quando aprovada em sua totalidade, a nova lei fomentará a criação de um ambiente econômico mais favorável com a desburocratização de procedimentos em todas as secretarias municipais.

 

O projeto ainda será votado em segunda discussão com o encarte das emendas parlamentares após o recesso da Câmara, em fevereiro. E se aprovado vai revogar a Lei Municipal n.º 6.025/2009. O objetivo da nova lei será reduzir a informalidade e gerar novas oportunidades de negócios em um ambiente propício ao desenvolvimento e a empregabilidade. Isto é, incentivar a abertura e a regularização desses empreendimentos. Além de criar uma rede municipal de políticas de desenvolvimento para promover discussões acerca das políticas públicas de desenvolvimento econômico na cidade.

 

Ainda segundo Nicolau, em relação à Semurb, em especial, a nova lei vai propiciar uma modernização nas vistorias e fiscalizações. Entre os pontos a serem modificados está a simplificação das normas do alvará de funcionamento provisório, que poderá passar a ser definitivo, em alguns casos, e o alvará definitivo que será facilitado, permitindo o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

 

A lei também vai compatibilizar e integrar procedimentos em conjunto com outros órgãos, garantindo-se a linearidade dos processos e evitando a duplicidade de exigências, por exemplo. E ainda permitir que o registro e a legalização em vários aspectos sejam simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura, alteração e fechamento de empresas.


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