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14/03/2018 12:43
  • Plano de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar entra em vigor em Natal

Dentro da programação do mês de março, quando é celebrado do Dia Internacional da Mulher, entrou em vigor o Plano de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres da cidade do Natal, que tem, entre outras finalidades, viabilizar proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar por meio da rede de atendimento.

 

O Plano visa, de um modo geral, o desenvolvimento de uma política pública efetiva de prevenção e de enfrentamento à violência contra a mulher, por meio da promoção de um conjunto de ações estruturantes de produção da igualdade entre mulheres e homens e da construção de uma cultura de respeito e defesa aos direitos humanos das mulheres.

 

 

As ações do Plano serão executadas de forma descentralizada e integrada entre a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (SEMUL) e demais órgãos públicos municipais e estaduais, e em parceria com os poderes Legislativo e Judiciário, que atuarão numa perspectiva de intersetorialidade e transversalidade.

 

 

O Plano é composto por seis eixos norteadores de ações estratégicas: prevenção, proteção, promoção, assistência, produção de conhecimento e de transversalidade e intersetorialidade. Entre as ações de prevenção, estão as estratégias de implementação da Lei Municipal Nº 6.687, que estabelece o Programa Lei Maria da Penha vai às Escolas, com o objetivo de divulgar noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das escolas municipais de Natal.

 

 

Além disso, também está prevista a oferta de cursos às mulheres, no sentido de promover a autonomia econômica, assim como a formação e capacitação de servidoras e servidores públicos municipais sobre a temática de gênero e de enfrentamento à violência contra as mulheres, visando um atendimento qualificado e humanizado, que viabilize às mulheres condições de superação do ciclo da violência.

 

 

No que diz respeito às ações de proteção, está previsto no Plano o suporte da Guarda Municipal para os abrigamentos e desabrigamentos de mulheres realizados pela Casa Abrigo Clara Camarão, considerando o risco à sua segurança. A Guarda Municipal também oferecerá ronda permanente nos locais dos equipamentos da SEMUL, Centro de Referência Elizabeth Nasser e Casa Abrigo Clara Camarão.

 

 

A aplicação da notificação compulsória com relação à violência contra a mulher nas unidades de saúde do município e a garantia de que estas informações sejam encaminhadas para o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e o Centro de Referência Elizabeth Nasser também compõem o conjunto dessas ações de proteção.

 

 

Em relação às ações de promoção da participação da mulher no controle social, o Plano se propõe a apoiar e fortalecer os processos organizativos das mulheres, visando o fomento a grupos de economia solidária, buscando a garantia da autonomia econômica das mulheres.

 

 

Nas ações de assistência, por sua vez, está prevista a inclusão das mulheres usuárias do Centro de Referência da Mulher Elizabeth Nasser e da Casa Abrigo Clara Camarão nos serviços de educação, qualificação profissional, trabalho, renda e moradia, como forma de restabelecer a sua cidadania e, em especial, fortalecer a quebra do ciclo da violência vivenciado por alguma dessas mulheres. Além do cumprimento da Lei Municipal nº 330/2011, que garante 10% dos empregos gerados nas obras executadas por empresas licitadas pela Prefeitura, para as mulheres.

 

 

Em relação à produção de conhecimento, está prevista a realização de pesquisas e estudos sobre a segurança das mulheres e o direito à cidade; produção de materiais educativos, realização de oficinas, seminários, conferências sobre gênero e violência contra as mulheres, visando promover debates qualificados com a sociedade e com agentes públicos. Um desdobramento desse eixo, como exemplo, é a Campanha contra o assédio sexual no transporte público da capital “Não dê Passagem ao Assédio Sexual: mulher Não se Cale”, em execução durante este mês de março.

 

 

“Pretendemos, com a implementação do Plano de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres da cidade do Natal, proporcionar às moradoras da capital potiguar, um leque de ações, possibilitando a garantia dos seus direitos e a oferta de serviços que atendam às suas necessidades, com um olhar amplo e acolhedor, e com o compromisso na defesa da efetivação de políticas públicas concretas que transformem a vida das mulheres, onde o respeito e a dignidade prevaleça”, pontua Andréa Ramalho Alves, secretária de Políticas Públicas para as mulheres de Natal.


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