Lei de Acesso
 

Faça sua busca pelo site


Notícias

natal.rn.gov.br » Notícias » Notícias

14/03/2017 17:45
  • Contribuintes podem doar para Fundo para a Infância e Adolescência de Natal
Os contribuintes, pessoa física, que tenham imposto a pagar, podem fazer uma boa ação na hora de declarar seu Imposto de Renda. O recurso pode ser transformado em doação ao Fundo para Infância e Adolescência de Natal. Na cidade, são 51 entidades regulares e aptas a captar recursos inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Comdica. A doação corresponde a 3% do valor que seria pago à Receita Federal e o uso pelo FIA é regulamentado pela Lei Municipal nº 5.759/2016. 
 
Ao final do cálculo do imposto a ser pago, o contribuinte pode optar pela doação e o próprio site da Receita Federal lista os fundos disponíveis para captar esses recursos. É importante saber que contribuintes de outros estados também podem doar para o Fundo para a Infância e Adolescência de Natal (CNPJ: 14778345/0001-85, Conta Corrente nº10.609-7, Agência: 3795-8). Desta forma, estará contribuindo para diversas ações nas áreas de esporte, arte, cultura, educação, lazer e profissionalização. “Os projetos têm a intenção de atender crianças e adolescentes em situações prioritárias identificadas no contexto social de risco e vulnerabilidade social e pessoal, como na prevenção ao trabalho infantil, violência doméstica e sexual, maus tratos, evasão escolar dentre outras”, explica Ivanise Laurentino, conselheira de Direito do Comdica.
 
Em 1990, com a criação do Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), foram criados os Conselhos e os Fundos de apoio à Infância e Adolescência, mas cada Município e Estado têm o dever de regulamentar as entidades. Em Natal, o Fundo foi legalizado pela Lei Municipal 5.759/2016, que rege o Comdica e a utilização dos recursos captados. No caso da captação através do Imposto de Renda, no ano passado, por exemplo, foram apoiados três projetos sociais com um montante de R$ 150 mil, atendendo mais de 300 crianças e adolescentes. Para este ano, a previsão é de apoio a nove projetos sociais com investimento de R$ 400 mil, para mais de 1.000 crianças e adolescentes, nas diversas regiões da cidade, segundo dados do Comdica.
 
Até o momento são 51 entidades regulares e aptas a captar recursos pelo FIA. Para isso, deve-se obedecer ao que prevê a legislação. “Em especial, o ECA, no seu art. 90, que determina que todo projeto e programa na área de criança e adolescente têm que estar inscrito e cadastrado nos Conselhos de direito. Todas essas entidades são inscritas mediantes critérios e vistorias que atendam às prerrogativas legais de atendimento e zelem pelos direitos das crianças e dos adolescentes”, observa Ivanise. Ela destaca a necessidade de regularização das demais entidades e ou projetos, ainda não inscritos, para que tenham acesso aos recursos do FIA. Das entidades já inscritas, cada uma atende a uma média de 100 crianças diariamente, exceto as de grande porte, com algumas chegando a mil crianças. 
 
Outras sete modalidades de entidades podem receber as doações e seus percentuais são variáveis. Existem os Fundos do Idoso, Fundo Nacional de Cultura, Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional, Fundo ao Desporto, Programa de Alimentação do Trabalhador, Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde Pessoa com Deficiência e o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica. 
 
COMO DOAR NO ATO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA:
 
1- Abrir o menu “Resumo da Declaração” e clicar em “Doações Diretamente na Declaração – ECA”. 
 
2- Clicar em “Novo” e escolher o nível de doação pretendido. No caso do FIA Natal, selecione “Municipal”, selecione a Unidade Federativa e o Município de localização e informe o valor a ser doado. O próprio sistema já calcula os 3% sobre o valor devido.
 
3- Em seguida, clique no botão “Ok” para encerrar o preenchimento dos dados. Caso já existam dados relacionados, é possível alterá-los ou excluí-los. Para alteração, selecione a linha onde haverá a mudança e clique na opção “Editar”. Para excluir dados já existentes, selecione o campo e clique em “Excluir”. 
 
ENTIDADES INSCRITAS NO COMDICA E APTAS A CAPTAR RECURSOS VIA FIA: 
 
Associação Amigos de Nova Natal 
Adefrn - Associação dos Deficientes Físicos do Rio Grande do Norte
Associação para o Desenvolvimento de Iniciativas do Rio Grande do Norte 
Adote - Associação de Orientação aos Deficientes 
Agência Adventista de Desenvolvimento de Recursos Assistenciais do Nordeste
Aldeias Infantis SOS Brasil
Amigos do Coração da Criança
Associação de Pais e Amigos do Excepcionais
Associação Beneficente Amor Verdadeiro
Associação Brasileira Feminista de BodyBoarding Projeto Motivar
Associação Companhia Terra Mar – Conexão Felipe Camarão 
Associação Nossa Senhora das Dores 
Associação Vivei 
Atitude Cooperação 
Cáritas Arquidiocese de Natal – Pastoral do Menor
Casa do Bem 
Casa do Menor Trabalhador 
Casa Durval Paiva
Casa Renascer 
Centro Educacional Dom Bosco 
Centro Espírita Irmãos do Caminho 
Centro Sócio-pastoral Nossa Senhora da Conceição 
Centro de Integração Empresa Escola
Escola Ambulatório Padre João Maria
Escola Cultural de Capoeira Cordão de Ouro 
Escola Marista Champangnat de Natal
Escola São José
ESPRO - Associação Social Profissionalizante 
Fundação Ana Lima 
Fundação Fé e Alegria 
Fundação Marie Jost
Grupo de Apoio à Criança com Câncer 
Grupo Afirmativo de Mulheres Independentes Projeto Virando o Jogo 
Grupo de Escoteiros do Mar Artífices Náuticos 
Instituto para Qualificação e Inserção Profissional
Instituto Bem Viver
Instituto Bom Pastor 
Instituto de Proteção e Assistência à Infância do RN/Hospital Infantil Varela Santiago
Instituto do Bem – Saúde e Pesquisa Projeto Criança 
Junior Achievement do Rio Grande do Norte 
Lar Fabiano de Cristo 
Legião da Boa Vontade
Núcleo de Desenvolvimento Social 
Pastoral da Criança 
Programa Petrobras Jovem Aprendiz – Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte 
Programa Segundo Tempo – Grupamento de Fuzileiros Navais de Natal
Programa Segundo Tempo – Base Naval de Natal 
Projeto Crescendo com Deus 
Shalon Associação – Projeto José do Egito 
Sesi – Projeto Vira Vida 
Centro Suvag do RN 

Compartilhar no Facebook   Compartilhar no Twitter   Enviar por E-mail   Gerar para Arquivo/Imprimir  
SEMPLA desenvolvimento. Seguimos as seguintes recomendações de projeto: w3c_aa w3c_xhtml w3c_css