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Legislações do Mês (11/2017)
DECRETO
DECRETO Nº 11.403, DE 20/11/2017 (Publicada no DOM de 22/11/2017)
Abre à Fundação Cultural Capitania das Arte, o crédito suplementar de R$ 512.500,00 para o fim que especifica.
DECRETO Nº 11.402, DE 17/11/2017 (Publicada no DOM de 22/11/2017)
Transfere cargos comissionados entre órgãos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.394, DE 13/11/2017 (Publicada no DOM de 14/11/2017)
Abre à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, o crédito suplementar de R$ 400.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO Nº 11.393, DE 13/11/2017 (Publicada no DOM de 14/11/2017)
Abre à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, o crédito suplementar de R$ 5.500.000,00 para o fim que especifica.
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 20/11/2017 (Publicada no DOM de 22/11/2017)
Altera o Artigo 99 da Lei Complementar n.º 063, de 11 de outubro de 2005, que normatiza os prazos para pagamento das contribuições previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Natal – RPPS, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 06/11/2017 (Publicada no DOM de 08/11/2017)
Ficam criados os cargos e ampliadas às vagas de provimento efetivo da Lei Complementar nº 120, de 03 de dezembro de 2010, que integrarão o Anexo II, do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Área da Saúde da SMS e amplia as vagas de cargos de provimento efetivo que integrarão o Anexo III da Lei Complementar nº 118, de 03 de dezembro de 2010, do Plano de Cargos e Vencimentos dos Funcionários da Administração Direta e Autárquica da Prefeitura Municipal de Natal, respectivamente, e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA
LEI ORDINÁRIA Nº 6.741, DE 20/11/2017 (Publicada no DOM de 22/11/2017)
Denomina de Rua Marcassita, no Conjunto Pirangi, bairro de Neópolis, e dá outras providências.


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